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Conselho de Estado aprova três decretos-leis

Asamblea NacionalTrês decretos-lei foram aprovados pelo Conselho de Estado nem uma reunião chefiada por Esteban Lazo, que contou com a presença do presidente da República, Miguel Díaz-Canel, e do primeiro-ministro, Manuel Marrero Cruz.

Foi assinado o Decreto-Lei do Conselho Técnico Consultivo, a ser instituído nos órgãos do Estado, órgãos da Administração Central do Estado, órgãos superiores de Gestão Empresarial, entidades nacionais, órgãos locais do Poder Popular, e em todos as instituições pertinentes, com o objetivo de estudar e emitir recomendações relacionadas às suas atividades, que garantam a adoção de decisões baseadas na aplicação da ciência, tecnologia e inovação.

Foi também aprovado o Decreto-Lei dos Correios, que estabelece o regime de prestação destes serviços e as regras para os diversos operadores postais. A atualização da legislação nesta atividade garante estabilidade em sua disponibilização e fortalece o exercício da função reguladora do Estado. E um terceiro decreto, que altera a Lei nº 1.307, de 29 de julho de 1976, de forma a reconhecer, na categoria de Universidades, o Instituto Técnico Militar José Martí, a Escola Interarmas das Forças Armadas Revolucionárias general Antonio Maceo, a Escola Interarmas general José Maceo e a Escola Superior Militar Comandante Arides Estévez Sánchez, especifica o site do Parlamento.

Na sessão, Marino Murillo Jorge, chefe da Comissão de Implementação e Desenvolvimento das Diretrizes, ofereceu informações sobre o andamento da Tarefa de Ordenação, e o presidente da Assembleia Nacional informou sobre o trabalho das comissões permanentes daquele órgão e dos deputados no período.

(Tirado de Granma)

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