A nova Constituição da República de Cuba, discutida e analisada pelos deputados e enriquecida pelas propostas da população, foi aprovada em 22 de dezembro pela Assembleia Nacional do Poder Popular (ANPP), em uma votação nominal, durante o dia encerramento do 2º Período Ordinário de Sessões da 9ª Legislatura, que contou com a presença do general-de-exército, Raúl Castro Ruz, primeiro secretário do Comitê Central do Partido (PCC), o presidente cubano Miguel Díaz-Canel Bermúdez e José Ramón Machado Ventura, segundo secretário do PCC.
Dos 602 deputados que compõem a ANPP, 19 estavam ausentes e 583 votaram Sim pela Constituição.
Após a aprovação, Esteban Lazo, membro do Bureau Político e presidente da ANPP fez um apelo a todos os cidadãos, com direito a referendo, em 24 de fevereiro, para apoiar a nova Constituição, «nascida de um exercício transcendental, de construção coletiva, que coloca Cuba diante de uma Constituição moderna, temperada ao país que temos e que queremos».
Homero Acosta Alvarez, secretário do Conselho de Estado, disse que para que a nova lei entra em vigor, deve ser consultada com as pessoas, pelo qual deve ser submetida a um referendo.
Durante o dia, também foi anunciado o nome do ano 2019: Ano 61º da Revolução.
CONTANDO COM O POVO TODO O TEMPO
Embora o Projeto de Constituição já tinha sido estudado de forma independente e em subgrupos de trabalho pelos deputados, a sessão de encerramento do 2º Período Ordinário de Sessões da 9ª Legislatura, prévia à aprovação da nova Constituição, focalizou-se de novo na análise do texto e das alterações introduzidas a partir do processo de consulta popular.
Reflexo de um sentimento quase generalizado, sob o risco de sermos absolutos, as primeiras intervenções foram focadas em destacar o louvável trabalho da comissão de redação, liderada pelo general-de-exército Raúl Castro Ruz.
Em nome do comité de redação, Homero Acosta agradeceu as posições de apoio e destacou o trabalho de todo o grupo, sob a direção do general-de-exército, «porque se houver um dos fundadores da Constituição é ele como deputado, esse timoneiro», como eu disse antes, ele que sempre nos levou a um porto seguro.
A deputada Yolanda Gomez recomendou que a referência aos cubanos patriotas fosse revista no Preâmbulo, de forma a espelhar, claramente, a retomada da luta pela independência, em 1895. Ela também propôs uma mudança na ordem dos parágrafos que se referem às décadas de 20 e 30 e a intervenção norte-americana, em 1898.
Em resposta a essa abordagem, Eduardo Torres Cuevas, membro da comissão de redação, acrescentou que o Preâmbulo do documento busca uma síntese que cubra toda a história, e que o conteúdo indicado dá um sentido dialético de continuidade à história de nosso processo revolucionário.
A formulação foi estruturada do geral para o particular, e a única intenção era refletir as lutas revolucionárias do nosso povo. «Mover tudo seria alterar a ordem alcançada», disse.
Da mesma forma, a congressista Doraine Linares estendeu as congratulações a todos os educadores cubanos e propôs, também no Preâmbulo do documento, que as organizações estudantis fossem incluídas como reconhecimento à sua contribuição durante o processo revolucionário.
Raúl Palmero, presidente da Federação dos Estudantes Universitários e também membro da comissão de redação, comentou que, mesmo que os estudantes não sejam incluídos no texto, essa será sempre a Constituição deles.
Sobre este ponto, a proposta foi votada e aprovada pela Assembleia.
O deputado Enrique Alemán afirmou que a Constituição é uma e que ele, como homem religioso, sentiu-se honrado em participar do debate. «Há uma comunidade religiosa em Cuba e mulheres e homens religiosos cubanos que defendem a unidade deste povo. Que a luz e o progresso caiam nesta terra», disse.
Nesta ordem, o deputado Pablo Odén Marichal, secretário executivo do Conselho das Igrejas de Cuba, acrescentou que, de acordo com os relatórios da secretaria de Estado norte-americana, que monitoram a liberdade religiosa em todo o mundo, exceto no país deles, nós fomos incluídos na lista sob vigilância, porque supostamente não respeitamos essa liberdade.
«Para demonstrar nossa rejeição a estas declarações», comentou, «nós decidimos abordar a questão do fundamentalismo que ocorre nesses grupos chamados evangélicos. O supremacismo praticado por eles é, em primeira instância, político, para romper a unidade nacional; e em segundo lugar religioso, para estabelecer o controle de seus seguidores. Começaremos este apoio com uma premissa: quem trai os pobres, trai Cristo».
QUE A CONSTITUIÇÃO SINTÉTIZE A VONTADE POPULAR
A deputada Vivian Patricia Alvarado Godoy propôs uma emenda no segundo parágrafo do Artigo 24º (vem do último parágrafo do antigo 23º), que trata da propriedade socialista de todo o povo. Seu objetivo era evitar a falta de proteção do Estado na entrega desses bens.
Elba Rosa Martínez, membro da comissão de redação, esclareceu os argumentos apresentados sobre o assunto na reunião das comissões de subgrupos sobre o direito preferencial do Estado, que é muito explícito.
Homero Acosta explicou que esta seção expressa um objetivo atual, que não é transferir meios de domínio público, e que a reformulação feita é equiparada a aspectos do desenvolvimento econômico e social do país e à possibilidade de uma excepcionalidade, que avaliará e regulamentará o Conselho de Ministros, com seus requisitos, sem afetar os fundamentos políticos.
Outros membros da comissão de redação pediram para falar. Yumil Rodríguez disse que o controle estatal não deixa margem para dúvidas; Enquanto isso, Marcia Cristobalina salientou sobre o número de regras que devem ser elaboradas, porque a Constituição é uma lei de mínimos e em outros padrões legais é onde os aspectos são coletados de forma mais ampla.
José Luis Toledo Santander, também membro da comissão de redação, disse que o Estado estará sempre protegido pelas cláusulas do Artigo 58º.
Apesar da explicação, a deputada manteve seus critérios de modificação e, quando foi colocada em votação, sua proposta não foi aprovada.
No próprio artigo 24º, a deputada Ania Guillermina Lastre propôs uma modificação na redação, de maneira que não dêsse lugar a interpretações errôneas sobre as infraestruturas, que especificavam que correspondiam às principais. No entanto, a deputada Irma Martínez disse que concordou com a elaboração do projeto. Diante desse cenário, ambas as propostas foram votadas e, finalmente, a emenda foi aprovada.
O deputado de Santiago de Cuba, Fernando González, propôs incluir no Artigo 30º, referente à distribuição de riqueza, que seja cada vez mais justa.
A este respeito, a deputada da Ilha da Juventude, Yailin Orta, membro da comissão de redação, disse que era relevante essa incorporação, pois implica uma visão mais holística, em consonância com o espírito do Artigo; e a Assembleia concordou.
Jorge Gómez, deputado de Diez de Octubre, fez referência ao Artigo 32º, parágrafo h, sobre a liberdade de expressão na arte. Ele sugeriu evitar distinções entre forma e conteúdo e endossar que a política cultural sempre será baseada nos princípios humanistas que sempre encorajaram os literatos e artistas do país, sobre os quais o sistema de valores da sociedade cubana é construído.
Com base nessa proposta, sugeriu substituir a redação atual por uma que se refira à promoção da liberdade de criação artística em todas as formas de expressão.
A esse respeito, o deputado Elier Ramírez, membro da comissão de redação, disse que a proposta tem uma visão mais completa e abrangente, e que depois de consultar especialistas e funcionários do Ministério da Cultura, considerou correto. Os deputados também concordaram.
O VALOR DA CONSTRUÇÃO COLETIVA
Em suas alegações, o deputado de Pinar del Río, Juan Carlos Rodríguez Díaz, apoiou a proposta constitucional, como uma das mais importantes construções coletivas do povo cubano.
Apoiou também, em particular, a alínea c) do Artigo 32º, sobre o conhecimento da história.
Rolando González Patricio, deputado de Campechuela, refletiu sobre a relevância de poder incluir no Artigo 42º, que se refere à discriminação, a questão do estatuto social, uma vez que a Constituição e o bom trabalho da Revolução em seus 60 anos, foram baseados na justiça social.
Acrescentou que sua proposta está longe de uma visão de igualitarismo, uma posição que não é revolucionária porque desmobiliza e sim corresponde aos princípios de igualdade e valores revolucionários.
«A Constituição, sublinhou, tem um alcance na visão do Comandante-em-chefe, em torno de uma Revolução com os humildes e para os humildes.
Então, quando for aprovada, deve ficar claro que, de uma maneira explícita ou implícita, a humildade não pode ser discriminada a partir do sucesso material.
A este respeito, Yoraida Núñez Bello, membro da comissão de redação, explicou que no Artigo algumas formas de discriminação foram listadas, mas elas não podem ser todas. Por esta razão, a frase «qualquer outra condição ou circunstância pessoal que implique uma distinção prejudicial à dignidade humana» foi incluída. Lá pode estar incluído o conteúdo proposto.
Homero Acosta comentou, ademais, que a introdução de outro termo poderia enrarecer a redação do artigo, o que foi entendido pelo deputado.
A deputada Belkis María López Vázquez propôs a inversão da ordem dos segundo e terceiro parágrafos do próprio Artigo 42º, porque, em sua opinião, o significado não era bem entendido. Sobre a proposta Yailin Orta, em nome da comissão de redação, considerou que não era oportuno, porque o significado não foi afetado.
A deputada de Camaguey, Daicar Saladrigas apoiou a permanência do conceito de liberdade de imprensa, refletida no Artigo 55º do documento, e sugeriu a exclusão do frase «as pessoas» pois em sua opinião, esse é um exercício inerente ao jornalismo e à mídia.
Em relação ao artigo em si, a deputada sugeriu deixar claro que os meios fundamentais de comunicação não podem ser objeto de qualquer outro tipo de propriedade que não seja a do Estado.
E de acordo com a redação do Projeto, apenas a privada era especificada, o que poderia trazer confusão devido à diversidade de formas de propriedade que a própria Constituição reconhece e legitima hoje.
A estas propostas, a deputada Yailín Orta, membro da comissão de redação, disse que o termo «pessoas» não se refere apenas aos indivíduos, mas aos sujeitos de direito em geral, e, portanto, considera que não deve ser alterado o texto atual; e quanto à segunda proposta, considerou pertinente a abordagem, já que os meios fundamentais de comunicação devem responder apenas aos princípios defendidos pelo Estado cubano.
Por outro lado, Homero Álvarez discordou da primeira proposta da deputada de Camaguey, no que diz respeito à supressão da frase «às pessoas», no Artigo 55º, porque, neste caso, trata-se de um direito individual que diz respeito, por exemplo, aos cidadãos que, sem serem jornalistas, têm um blog ou outra plataforma de expressão, e aos que também respeita a liberdade de imprensa. A Assembleia aprovou a segunda abordagem enquanto a primeira, votada, não prosseguiu.
PELA UNIDADE DA FAMÍLIA… DO POVO
Luis Ángel Adán Roble concordou com a redação e o conteúdo do Artigo 82º (anterior 68º) «como deputado e pessoa LGBTI».
«Não há bandos, nem vencedores ou perdedores, o único que ganha é o povo e as famílias saem reforçadas, tenham o estatuto que tiverem», disse ao se referir às alterações contidas neste projeto de Constituição, baseado nos princípios de justiça e igualdade.
Ressaltou que outros elementos terão que ser expostos no Código da Família, ainda a ser discutido e aprovado, onde espera que haja legitimidade social para todas as pessoas, e apelou para uma expansão do trabalho educativo sobre estas questões.
Concluiu sua apresentação com um apelo a todas as pessoas para votarem Sim no próximo dia 24 de fevereiro, antes de afirmar que a Pátria pertence a todos e que esta Revolução sempre teve a participação de todos.
Por sua parte, o jovem deputado do município de Marianao, Danhiz Diaz Pereira, ponderou que depois de tudo o exposto e discutido em horas de trabalho, e até mesmo em reuniões informais, os deputados retornarão aos territórios em melhores condições para explicar todas as alterações introduzidas no texto.
Em um discurso amplo, a deputada Mariela Castro Espín disse que a reformulação do Artigo 68º, contida no Artigo 82º, deve ser interpretada como o progresso em um processo tão complexo como a reforma da norma jurídica de maior relevância em nosso contexto social e político
Ao contrário do deturpações que circulam nas redes sociais, o Artigo 82º, que se refere ao casamento, mantém o princípio da igualdade e não discriminação em razão do sexo, que também está contido na proposta do Artigo 42º.
Ela disse que a referência constitucional sobre casamento está em um novo capítulo, pois se refere à família em toda sua diversidade.
Acrescentou que o termo cônjuges é usado em referência aos que entraram em um casamento e não descarta que pessoas do mesmo sexo possam contrair matrimônio.
Ela também enfatizou que a essência do Artigo 68º é mantida no 82º, mas transcende a proposta anterior.
Mariela ressaltou que o primeiro desafio agora é assegurar o voto favorável da maioria dos eleitores no exercício democrático marcado para 24 de Fevereiro.
Em relação à alteração do Código da Família, sugeriu que deve tomar como referência não só o mais avançado no mundo inteiro, mas também as nossas próprias experiências de realidade social.
Disse que antes da campanha manipuladora que conduz a contrarrevolução nas redes sociais para sabotar o referendo e que o povo vote pelo Não, temos que fazer uma boa campanha para informar as pessoas e o mundo nos princípios da Revolução e que os direitos de todas as pessoas são protegidos no novo texto constitucional.
Ela também parabenizou a ANPP e a comissão de redação pelo trabalho rigoroso e a contribuição conceitual e metodológica para o projeto discutido, bem como o espírito crítico de seu trabalho no sentido de aperfeiçoar os próximos processos de desenvolvimento.
Também teve palavras de elogio para Homero Acosta, por seu trabalho magistral como jurista e educador de todos os deputados, e ao povo de Cuba, e sua maturidade política, contribuições e responsabilidade assumida neste processo.
Dedicou parabéns especiais ao general-de-exército Raúl Castro Ruz, um educador que tem sido um exemplo inspirador de sua vida, que lhe ensinou que se pode amar a Revolução sem abandonar a família e vice-versa, e agradeceu-lhe «por seu exemplo, como pai e como revolucionário».
Estas palavras foram recebidas com aplausos prolongados que continuaram, com os deputados em pé, pois Mariela foi até onde estava Raul para se fundirem em um abraço. Ao voltar para seu assento, tornou públicas as palavras de seu pai, visivelmente emocionado: «Você tem que lembrar sua mãe».
E Mariela disse que sua mãe, também deputada desde a constituição da ANPP, junto com seu pai, foi e ainda é inspiradora, e a introduziu nesta luta.
«Ambos me ensinaram que eu tinha que lutar na Revolução por estas questões, difíceis e complexas, mas tinha que ser feito; e a vida me deu a chance, à frente do Centro Nacional de Educação Sexual, no âmbito do Ministério da Saúde Pública, para ser capaz de desenvolver esse trabalho, e eu estou tentando fazê-lo da melhor maneira possível».
GARANTIAS LEGAIS
A deputada Julia Dolores Cabrera Raymond ratificou o reconhecimento da referida comissão, que em conjunto com a contribuição e sabedoria expressas durante o processo de consulta permitiu enriquecer o Artigo 48º, sobre o devido processo, o que resultou no título: Garantias dos direitos.
Isso reconhece, disse ela, as garantias jurídicas não incluídas no Projeto anterior, que ajuda a melhorar o procedimento para dar justiça ao país, cuja essência foi manipulada e distorcida por inimigos e detratores.
Também falou do parágrafo b, do Artigo 95º, que inclui as garantias processuais, e pediu à comissão de redação para reformulá-lo, já que não estava claro quando o processo começou, seja no momento da prisão ou quando a queixa foi apresentada.
Ariel Mantecón, deputado e membro da comissão de redação, respondeu que o conteúdo no devido processo, que foi conformado com os artigos mencionados, foi um dos mais enriquecidos com o debate.
«Pode-se dizer que são artigos competitivos com qualquer Constituição, porque surgem da experiência e têm uma vocação eminentemente humanista. Para sua preparação, contribuições profundas foram recebidas da comunidade jurídica», reconheceu.
Esclareceu que o início do processo penal não pode ser definido pela Constituição, mas pela Lei de Processo Penal e exemplificado que um processo pode ser aberto para perseguir um pretenso crime, sem que haja um ente reconhecido como o que cometeu o delito.
Joaquín Bernal Rodríguez, deputado do município de Santo Domingo, Villa Clara, fez menção, no Título VI: Estruturas do Estado, Capítulo 5: Tribunais de Justiça, o Artigo 147º, que em seu segundo parágrafo recolhe de forma incidental como que os tribunais são constituídos.
Tendo em mente que para isso sempre são levados em conta vários elementos e o que é aplicado principalmente é a forma colegiada, solicitou para eliminar a frase «…colegiados ou não», a fim de explicitar a prática e evitar interpretações errôneas.
O plenário tomou a sua proposta e, antes de concluir seu discurso, transmitiu parabéns aos trabalhadores dos Tribunais do Povo e à Procuradoria Geral da República, que poucos dias antes completaram 45 anos de criados e constituem o baluarte da legalidade no país.
Rubén Remigio Ferro, presidente do Supremo Tribunal Popular, reconheceu que um dos muitos valores do projeto constitucional é a maneira como o acesso à justiça é fortalecido, bem como os direitos e garantias do povo.
Afirmou que o Projeto da Constituição, construído com a participação do povo, uma vez aprovado, estará na vanguarda do constitucionalismo moderno em todo o mundo.
E concordou com o que foi expresso pelo deputado Joaquín Bernal, e reconheceu que o modo como os tribunais são constituídos deve ser incluído na Lei correspondente. Uma vez submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.
(Granma)