O Relatório apresentado na Assembleia Nacional pelo secretário do Conselho de Estado, Homero Acosta, acerca do Projeto de Constituição, é qualificado como um documento enriquecido em sua confecção e conteúdo e enriquecido com as propostas emitidas pelo povo.
COMO um texto que ganhou em qualidade em sua confecção e conteúdo, ao ser enriquecido com as propostas emitidas pelo povo, foi qualificada a proposta da Constituição da República de Cuba, no relatório apresentado em 21 de dezembro pelo secretário do Conselho de Estado, Homero Acosta, durante o 2º Período Ordinário de Sessões da 9ª Legislatura da Assembleia Nacional do Poder Popular, sobre o resultado da consulta popular.
Este último processo é descrito no documento como uma expressão genuína do caráter democrático e participativo do nosso sistema socialista; porque a ampla participação popular reflete o alto grau de preparação cultural e política do povo cubano e seu comprometimento e identificação majoritária com a melhoria do sistema político, econômico e social.
Também destaca a transparência, organização, responsabilidade e rigor com que se realizou a preparação e realização das assembleias de discussão do projeto de Constituição, bem como a coleta, processamento e análise das propostas da população em todos os níveis.
DESENVOLVIMENTO E RESULTADOS DA CONSULTA
Em conformidade com o acordo da Assembleia Nacional do Poder Popular, em sua sessão ordinária de 21 e 22 de julho de 2018, o projeto de Constituição da República foi submetido à consulta popular, entre os dias 13 de agosto e 15 de novembro de 2018.
Antes da consulta, foi criada uma infraestrutura de trabalho para capturar e processar todas as informações derivadas e foi treinado o pessoal responsável por dirigir as reuniões, de forma a melhorar seu desempenho.
No processo de consulta popular foram feitas:
• 133.681 reuniões, das quais:
79.947 da população
45.452 de grupos de trabalhadores
3.441 de camponeses
1.585 de estudantes universitários
3.256 de estudantes do ensino médio
• 8.945.521 pessoas compareceram
• 1.706.872 intervenções foram realizadas, incluindo:
783.174 propostas
666.995 modificações
32.149 adições
45.548 exclusões
38.482 dúvidas
Esta informação foi processada por cada um dos parágrafos do documento submetido à consulta, e os muito semelhantes foram agrupados em 9.595 propostas padrão (cada uma tem uma média de 78 propostas).
Também foram avaliadas as 2.125 propostas apresentadas pelo Ministério das Relações Exteriores (Minrex), recebidas de cubanos residentes no exterior; sendo delas 1.150 modificações, 350 adições, 406 ítens a eliminar e 219 dúvidas. Destas, 978 propostas padrão foram derivadas.
No total, o site habilitado pelo Minrex recebeu 4.751 visitas de 123 países, embora apenas 58 propostas tenham sido registradas. A grande maioria delas não questiona a essência do nosso sistema.
Da mesma forma, foram avaliadas as opiniões expressas através de outros canais, como redes sociais, cartas da população e outras. De especial significado foram aquelas derivadas das análises em faculdades de Direito, centros científicos, a Academia das Ciências de Cuba e sociedades da União Nacional dos Juristas.
Entre as opiniões espontâneas coletadas sobre o processo, predominam as favoráveis (62%); 35% são expectativas, sugestões e preocupações, e apenas 3% refletem nuances críticas.
O maior número de propostas feitas pela população concentra-se nos seguintes tópicos:
1. Casamento (Artigo 68º do projeto). 192.408 propostas foram feitas (24,57% do total), em 88.066 reuniões. As mais importantes são as que propõem manter a redação da atual Constituição, as relacionadas com os casais do mesmo sexo, os filhos, bem como eliminar o artigo proposto.
2. O presidente da República. Opiniões diferentes são expressas, as mais significativas são:
a) Quanto ao período de mandato (artigo 121º do projeto). Foram feitas 88.039 propostas (11,24% do total), em 65.803 reuniões. As opiniões, em sentido geral, são encaminhadas a não limitar os mandatos, (74.450), eliminam o parágrafo ou substituir dois períodos por três.
b) O limite de idade de 60 anos para a sua eleição (segundo parágrafo do artigo 122º). Existem 24.335 propostas (3,11% do total), em 20.135 reuniões. O que mais se manifesta é eliminar o parágrafo, não especificar qualquer limite de idade ou mudar por uma idade maior.
c) Eleição do presidente da República (artigo 121º do projeto). Existem 16.716 propostas (2,13% do total), em 12.804 reuniões. O maior número propõe que seja eleito diretamente pelos eleitores (12.264 propostas).
d) A idade mínima de 35 anos para acessar o cargo (Artigo 122º do projeto). Foram feitas 10.307 propostas (1,32% do total), em 8.990 reuniões. É mais frequente propor aumentar a idade ou que não existam limites.
3. O Trabalho (Artigo 31º do projeto). Foram feitas 51.414 propostas (6,56% do total), em 40.420 reuniões. Essencialmente, insiste-se em estabelecer sua natureza obrigatória (46.968). Da mesma forma, no Artigo 76º do Projeto, referente à remuneração do trabalho, 12.558 propostas (1,60% do total) foram formuladas em 9.767 reuniões, vinculadas, principalmente, à correspondência que deve existir entre o salário e os preços atuais, assim como as dúvidas na forma em que vai ser garantido o princípio da distribuição socialista refletido.
4. O Governo Provincial (artigo 165º do projeto). Havia 25.650 propostas (3,28% do total), em 18.455 reuniões, principalmente focadas na mudança do nome de Governador para o de Presidente, chefes ou outros. Da mesma forma, na forma de nomeação do Governador (artigo 170º do projeto), foram feitas 16.188 propostas (2,07% do total), em 12.847 reuniões. Foi o mais significativo que o Governador fosse eleito diretamente, pelo povo, pelas assembleias municipais do Poder Popular ou pelo Conselho Provincial.
5. O direito à assistência jurídica para o exercício da defesa (alínea f do artigo 48º do projeto). Existem 18.283 propostas relacionadas com este tema (2,33% do total), em 15.132 reuniões. Em essência, solicita-se que as pessoas tenham o direito à assistência legal desde o momento da apreensão.
6. O direito à moradia decente (artigo 82º do projeto). Sobre este assunto, houve 15.398 propostas (1,97 do total), em 13.182 reuniões. As principais interven-ções foram propor a mudança do termo digno por habitável (5.835) e dúvidas sobre o que é considerada uma moradia decente.
No caso dos cubanos residentes no exterior, as principais propostas estavam relacionadas ao pedido de que lhes seja garantida a igualdade no gozo de seus direitos e deveres, em particular seu direito de votar e de reconhecer seu tempo de trabalho em Cuba ou em outro país, para fins da previdência social.
PROCESSAMENTO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS
Para realizar o trabalho de análise de cada proposta, em 28 de setembro deste ano, com a presença de general-de-exército Raúl Castro Ruz, foi criado um Grupo de Trabalho, formado por 30 pessoas, deles nove membros e dois conselheiros da Comissão de Redação e outros 19 de outras instituições.
O Grupo foi estruturado em sete subgrupos, seis desses subgrupos receberam o projeto por títulos, um foi responsável pelo suporte de informática. Também foi organizado um grupo central, encarregado de analisar as propostas dos subgrupos, preparar o relatório final e apresentá-lo à Comissão de Redação do projeto de Constituição da República.
A partir de métodos científicos rigorosos, os quais podem ser auditados, realizou-se o processamento das informações resultantes do debate nacional, que começou a ocorrer desde que foi recebido o primeiro relatório por parte da Equipe Nacional de Processamento, em 5 de outubro de 2018, e terminou em 15 de novembro deste ano. Um princípio do trabalho desse Grupo foi avaliar cada uma das propostas apresentadas e fundamentar a decisão que se propõe a esse respeito.
Das 9.595 propostas-padrão recebidas, o Grupo propôs à Comissão de Redação a aceitação de 4.809, para 50,1%, algumas com reflexo direto no texto, embora não necessariamente com a mesma redação ou no mesmo artigo proposto; outras já estavam contempladas de alguma forma no projeto; e um número considerável que, devido ao seu conteúdo, serão levadas em consideração nos processos legislativos subsequentes, o que reflete a extensão desse processo.
Propôs-se não aceitar 4.786 delas, 49,9%); algumas das quais são injustas do ponto de vista jurídico, em maior medida, porque não contribuem para o texto ou se referem a aspectos específicos ou de redação que não são relevantes; um número, significativamente menor, porque são incompatíveis com os nossos princípios.
Por outro lado, das 978 propostas padrão da consulta aos cubanos residentes no exterior, sugere-se a aceitação de 391, (40%), muitas delas coincidentes com as propostas consideradas incluídas no processamento realizado.
Durante a análise, na qual se razoou proposta a proposta, foi necessário consultar o Ministério das Relações Exteriores (Minrex), o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Escritório de Atenção aos Assuntos Religiosos do Comitê Central do Partido Comunista de Cuba (PCC), os Ministérios do Interior e da Agricultura, bem como a Faculdade de Direito da Universidade de Havana e outros especialistas em diferentes disciplinas.
O resultado da análise detalhada das propostas foi apresentado à Comissão de Redação do Projeto de Constituição, que, chefiada por seu presidente, o general-de-exército Raul Castro Ruz, primeiro secretário do Partido, se reuniu entre os dias 16 e 21 de novembro do presente ano.
Dos profundos e extensos debates realizados pela Comissão em cada uma das questões, uma nova versão do Projeto de Constituição foi elaborada e analisada em detalhe, na 8ª Reunião Plenária do Comitê Central do Partido, em 11 e 12 de dezembro.
O novo Projeto proposto inclui cerca de 760 alterações, incluindo adições e exclusões de itens, frases, palavras, e outros.
Mantém os 11 títulos, embora alguns variem sua localização:
• Título I: Fundamentos Políticos
• Título II: Fundamentos Econômicos
• Título III: Fundamentos da política educacional, científica e cultural (ex Título V)
• Título IV: Cidadania (antigo Título III)
• Direitos, Deveres e Garantias Título V. (antigo Título IV, tem alterações na denominação dos capítulos II, III, IV e VI)
• Título VI: Estrutura do Estado. (Capítulo V As Leis, agora é o VIII, o último desse título, com duas novas seções. Também teve o nome mudado para o de Disposi-ções Normativas)
• Título VII: Organização Territorial do Estado
• Título VIII: Corpos Locais de Poder Popular
• Título IX: Sistema Eleitoral
• Título X: Defesa e Segurança Nacional
• Título XI: Reforma da Constituição. (Mantém os 24 capítulos, tem 18 seções, duas a mais que o projeto circulado, juntando dois no Capítulo VIII do Título VI, e 229 artigos, oito deles novos)
Do projeto aprovado pela Assembleia Nacional, no Preâmbulo foram modificados oito parágrafos e se incluem quatro novos e dos 224 artigos que contém, 134 tiveram alguma alteração sugerida, para 59,8%, foram eliminados três artigos (4º, 18º e 30º, embora o conteúdo do primeiro e do último se integrem a outros parágrafos) para 1,3% e manter sem mudança alguma 87 deles, para uma porcentagem de 38,8%. Todos estes dados desmentem àqueles que manejaram a matriz de que não se levaria em conta a opinião do povo.
MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS E QUESTÕES MAIS DISCUTIDAS
• Preâmbulo
Alguns ajustes foram feitos em seu conteúdo, especialmente o relativo à luta clandestina; o internacionalismo proletário e a menção «de que Cuba jamais retornará ao capitalismo como um regime baseado na exploração do homem pelo homem, e que somente no socialismo e no comunismo o ser humano alcança sua plena dignidade».
O pedido foi amplo, embora não se espelhe no projeto, a menção a diversos heróis (Che Guevara, Camilo Cienfuegos, Carlos Manoel de Céspedes, Julio Antonio Mella, Rubén Martínez Villena…), e outras passagens de nossa história.
• Fundamentos Políticos:
No primeiro capítulo, Princípios Fundamentais, houve mudanças na ordem dos artigos, principalmente porque o antigo Artigo 10º (soberania popular) passou a ser o Artigo 3º.
Uma questão debatida no Grupo de Trabalho foi a de substituir o nome dado aos símbolos nacionais, em particular a bandeira nacional e o hino (Artigo 2º, antigo 4º), que se propõe não aceitar, em correspondência com a denominação que é reconhecida no texto constitucional atual e a tradicional que lhes foi dada.
No Artigo 5º referido ao Partido, foi definido como a força política dirigente superior da sociedade e do Estado e incluía a menção do comunismo. Nos Artigos 7º e 8º fica claro que o Partido, tal como o resto das organizações, é obrigado a cumprir a Constituição e as leis.
Apenas 0, 03% das opiniões se questionou o papel desta organização.
O Artigo 18º do projeto consultado, em relação às entidades supranacionais foi eliminado, considerando que um processo como este não é visível no imediato e porque parte de seu conteúdo poderia estar na alínea d) do Artigo 16º, referido à integração latino-americana.
• Fundamentos econômicos
Foram incorporados dois novos artigos, um sobre o envolvimento dos trabalhadores no «planejamento, regulação, gestão e controle da economia» (Artigo 20º) e o outro, sobre o papel da ciência, a tecnologia e a inovação no desenvolvimento econômico e social do país (Artigo 21º).
Nas formas de propriedade foi melhorada a redação da referida à privada, para explicar que compreende as pessoas singulares e coletivas, cubanas ou estrangeiras, com um papel complementar na economia. Também, se acrescenta entre as formas de propriedade das instituições e formas associativas, que poderiam incluir a das igrejas, fundações e outras associações.
Quanto à propriedade socialista de todo o povo, afirma-se que a transferência de direitos que não envolvam a propriedade sobre os bens de domínio público é faculdade do Conselho de Estado (Artigo 23º) e estão incluídas as jazidas minerais e as praias.
Dentro desta forma de propriedade também foi definido que inclui outros bens patrimoniais, de caráter estratégico para o desenvolvimento econômico e social do país, incluindo a «infraestrutura importante, indústria e infraestruturas econômicas e sociais», que podem ser transferidas em propriedade apenas em casos excepcionais, pelo Conselho de Ministros, desde que se destinem ao desenvolvimento econômico e social do país.
Outra modificação é referida ao conteúdo do Artigo 22º (atual Artigo 30º), que em sua nova redação regulação precisa a regulamentação, por parte do Estado, da concentração da propriedade em pessoas não estatais singulares e coletivas, incluindo o que se refere a uma redistribuição mais justa de riqueza, um aspecto em que muitas opiniões divergentes foram expressas, e com o qual um grande número de propostas são abordadas.
No Artigo 31º, apesar do grande número de critérios (46.968) para incluir a obrigação de trabalhar, foi acordado não aceitá-la, porque é contrário aos nossos princípios e compromissos internacionais. No entanto, o texto reconhece isso como um “dever social”.
Por sua vez, nesse preceito, previu-se que o trabalho remunerado deveria ser a principal fonte de renda, a fim de consigná-lo de maneira mais progressista e temperado à realidade atual.
Entre os elementos gerais reconhecidos no Projeto estão o caráter socialista do nosso sistema econômico, o papel do Estado na direção, regulação e controle da economia, a propriedade socialista do povo sobre os meios fundamentais de produção e o reconhecimento do mercado, o planejamento socialista, participação dos trabalhadores nos processos econômicos, papel da empresa estatal socialista, propriedade privada com caráter complementar, papel do investimento estrangeiro.
• Fundamentos da política educacional, científica e cultural
Assinala-se que a política educacional, científica e cultural também é baseada na inovação; foi retomado o conceito da Constituição atual que «a criação e pesquisa na ciência é livre», por se corresponder, com os princípios essenciais para o desenvolvimento dessa atividade e em termos de criação e formas de expressão artísticas especifica-se que seu conteúdo deve respeitar os princípios da política cultural do Estado.
• Cidadania
O mais importante foi a precisão de que a aquisição de outra cidadania não implica a perda da cidadania cubana, o que dá resposta a 1.309 propostas da população a esse respeito (Artigo 36º, antigamente o 35º).
• Direitos, deveres e garantias
No capítulo sobre disposições gerais, um novo Artigo (40º) foi incluído para reconhecer a dignidade humana como o valor supremo das pessoas.
Na disposição referente à igualdade (Artigo 42º, anteriormente o 40º), perante a exigência popular (1.266 propostas), foi incluído o direito de todos «para desfrutar dos mesmos espaços públicos e estabelecimentos de serviços», com o qual se resolve o direito do acesso às praias, hotéis ou outros lugares.
Também para o referido Artigo foi transferida a referência à expressão que as pessoas «recebem o mesmo salário por trabalho igual» e se adicionou que é «sem qualquer discriminação», eliminando que é de «igual valor», de modo que a frase adquire o verdadeiro significado e podem diminuir as dúvidas que existem sobre sua interpretação.
No Capítulo II, com o novo nome de «Direitos», todos os direitos se concentram todos os direitos, seja qual for sua natureza (individuais, civis, políticos, econômicos, sociais, etc.), com o que se pretende evitar dúvidas quanto a sua classificação.
No que diz respeito à liberdade de imprensa (artigo 55º, anteriormente o 60º), em seu segundo parágrafo, foi especificado que os meios fundamentais de comunicação são propriedade socialista de todo o povo ou «de organizações políticas, sociais e de massa»; além de que, sob ne-nhuma circunstância, eles podem ser objeto de propriedade privada.
Foi adicionado como uma garantia material ao direito ao trabalho (Artigo 64º, antigamente o 75º), a responsabilidade do Estado de organizar «instituições e serviços que facilitem às famílias trabalhadoras cumprir suas responsabilidades», um aspecto que oferece uma resposta de caráter geral, perante a insistência de que fossem mencionadas as creches e outros assuntos.
Outro aspecto que não teve alterações no projeto foi o relativo ao princípio de distribuição socialista (Artigo 65º, antigamente o 76º), embora existam opiniões divergentes na academia e uma alegação de que não está sendo cumprindo atualmente com a realidade econômica e deve ser suprimido, mas como princípio que é intrínseco à sociedade socialista devemos assumi-lo e defendê-lo.
O direito à previdência social (Artigo 68º, anteriormente 79º) foi estendido para reconhecer a proteção não apenas da maternidade e da paternidade, mas também «os avós ou outros parentes do menor, em função do cuidado e atenção deste», para estendê-lo a outros sujeitos ou pessoas que mereçam essa proteção, tal e como atualmente é regulado e com isso responder às opiniões da população.
O direito à moradia «decente» foi modificado (Artigo 71º anteriormente o 82º), sobre o qual havia muitas dúvidas e observações. Em vez do último termo foi mais apropriado «adequada» e estendeu o direito a um «hábitat seguro e saudáve», que oferece maior precisão e o estende não só ao espaço físico e a um telhado, mas o ambiente em que a moradia deve ser desenvolvida e suas principais características.
No direito à saúde pública (Artigo 72º, antigo 83º) a responsabilidade do Estado ficou mais explícita, acrescentando-se que seus serviços devem ser de «qualidade» e incorporando como garantia a criação de um «sistema de saúde em todos os níveis, acessível para toda a população» e o de-senvolvimento de «programas de prevenção e educação da saúde, para os quais a sociedade e as famílias contribuem».
Com relação à educação (Artigo 73º, anteriormente 84º), a responsabilidade do Estado foi primeiramente diferenciada, acrescentando-se que seus serviços devem ser de alta qualidade e seu caráter gratuito foi estendido da «educação infantil à pós-graduação universitária», acolhendo assim 1.507 opiniões da população.
Também foram estendidas as garantias para efetivar este direito, a partir da possibilidade oferecida, entre elas, «o amplo sistema de instituições educacionais e a possibilidade de estudar em qualquer fase da vida».
No Capítulo III As Famílias é incorporado com caráter independente o relativo a elas, semelhante ao que aparece no atual texto constitucional e com o objetivo de visualizar a importância desse tema na sociedade.
Vale ressaltar o novo regulamento que aparece no artigo 81º (Artigo 67º), que estabelece o direito das pessoas de fundar uma família, qualquer que seja sua forma de organização, e a definição de que elas são constituídas «por vínculos legais ou de fato».
Segundo dados do Censo de 2012, há casais estáveis (acima de 15 anos) 5.476. 734 pessoas. Destes, 48% são uniões legais de fato e 52% são casados.
Para responder a grande demanda da população em relação ao conteúdo do Artigo 68º, foi removida a referência aos sujeitos que conformam o casal e em vez disso, o novo Artigo 82º afirma que é uma instituição social e jurídica, e uma das maneiras de organização das famílias, derivando à lei seu posterior desenvolvimento.
Juntamente com isso, na Décima terceira Disposição Transitória se prevê que no prazo de dois anos de ter começado a vigorar a Constituição, a Assembleia Nacional poderá dispor que comece o processo de consulta popular e referendo do projeto do Código de Família, que deve incluir a maneira de constituir o casal. Pretende-se com isso não incluir no texto constitucional os assuntos dessa instituição e alcançar sua definição em um referendo em que seja votado o referido Código.
Procuramos um equilíbrio necessário, porque a Constituição da República deve gerar consenso na sociedade.
O Artigo 82o levou em consideração tanto os critérios das pessoas em favor do casamento gay quanto aqueles que não o apoiam. Aqui não há vencedores e perdedores.
O que foi antes é a vontade que temos, mas este não era o momento de estabelecê-lo porque não havia consenso. Mas nós mantemos a intenção de alcançá-lo no futuro. O Código da Família será posto à votação porque é a maneira mais democrática de defini-lo.
Ao mesmo tempo, o próprio Artigo 82º reconhece as uniões de facto e deixa à lei a regulamentação das condições e circunstâncias em que se configuram, bem como os direitos e obrigações delas de-correntes. Essas uniões podem ser de casais heterossexuais ou do mesmo sexo, mas no Projeto da Constituição os sujeitos também são obviados.
As famílias não estão apenas ligadas ao casamento, algumas são constituídas em atos legais, como casamento ou adoção, mas também existem famílias de fato baseadas em uniões consensuais.
Neste próprio capítulo dedicado às famílias (Artigo 86º anteriormente o 72º), ampliam-se os direitos das crianças e adolescentes, considerando-os sujeitos plenos de direitos, conforme estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como em um novo Artigo (o 87º), é reconhecido o papel dos jovens na sociedade.
Além disso, a proteção e o exercício de direitos por pessoas idosas (Artigo 88º, anteriormente o 73º) e pessoas com deficiência (Artigo 89º, anteriormente 74º) são acentuados.
No Capítulo IV do próprio Título V, são regulamentados os Deveres (Artigo 90º, antigo 91º), a mudança fundamental é que incorpora o respeito e a proteção dos símbolos nacionais, bem como o dever de proteger a flora e a fauna, respondendo a uma reivindicação extensa para regular a proteção de animais.
Em um novo Capítulo VI, denominado Garantia de Direitos, é agrupado todo o sistema de garantias que estava disperso nos artigos do projeto. Dois novos artigos são incorporados, o 92º, em matéria de proteção judicial, e o 93º, para reconhecer métodos alternativos de resolução de conflitos (arbitragem, mediação, etc.).
O princípio do Devido Processo (antigo artigo 48º) teve uma mudança significativa, ao serem divididas questões gerais relativas a qualquer tipo de assunto (artigo 94º) e aquelas ligadas aos próprios processos penais (Artigo 95º).
Foi muito solicitada a assistência legal no processo penal, desde o momento da apreensão. Este foi um tema amplamente debatido e chegou-se a um consenso de que fosse desde o início do processo,
deixando à lei sua precisão.
No Artigo 99º (anteriormente o 94º) incorporou-se a possibilidade de reivindicar judicialmente a violação dos direitos constitucionais, não só pelo Estado ou seus representantes, mas também por indivíduos e entidades não-estatais. Da mesma forma, cabe ao Direito definir quais serão esses direitos constitucionais protegidos e o procedimento para isso.
• Estrutura do Estado
Em geral, a mesma redação permaneceu, com mudanças muito específicas. Neste título há quatro aspectos relativos à figura do Presidente da República, em que as pessoas opinaram mais (mandato, idades mínimas e máximas, bem como sua escolha popular) e que se pretende manter como está no projeto, de acordo com as decisões dos Congressos do Partido e sua Primeira Conferência Nacional.
• Organização Territorial do Estado.
Neste Título não houve grandes mudanças. No Artigo 169º (antigo 164º) foi especificado como uma das questões decorrentes da autonomia municipal, a a de ditar acordos e disposições regulamentares para o exercício dos seus poderes.
• Órgãos Locais de Poder Popular
O mais importante no presente título foi a modificação da maneira de eleger o Governador e o Vice-governador Provincial (Artigo 175º, antigo 170º), e foi bem recebida a proposta de que estes fossem eleitos pelos vereadores das Assembleias Municipais do Poder Popular (AMPPs) respectivas, por proposta do Presidente da República, com a qual também se aceita parcialmente uma reivindicação popular.
A outra mudança importante é incorporar os vice-presidentes das AMPPs entre os membros do Conselho Provincial (Artigo 182º, antigo 177º), bem como eliminar a menção de outros membros. Neste Título, havia alguns critérios que questionavam os nomes do Governador e do Intendente, no entanto, considerou-se que não havia ra-zões convincentes para modificá-los.
• Sistema Eleitoral e Defesa e Segurança Nacional não tiveram mudanças para destacar
• Reforma da Constituição
No Artigo 227º, antigo 222º, com base na iniciativa de Reforma, foi incorporado como sujeito o Conselho Nacional da Central dos Trabalhadores de Cuba e as diretorias nacionais das outras organizações de massa e sociais, para fazê-lo
corresponder com a iniciativa legislativa e o papel que elas têm dentro do sistema político cubano.
As cláusulas de intangibilidade previstas no Artigo 229º, antigo 224º, foram mantidas, definindo-se com caráter mais geral a irrevogabilidade do sistema socialista, sem especificar os componentes que o compõem.
Nas disposições complementares do projeto (Especiais, Transitórias e Final), foi acrescentada uma nova, que é agora é a Quinta, relativa à proposta que o presidente deve fazer para a eleição do Governador Provincial e do Vice-Governador; ajustou-se como já expressou a redação do Décimo, que é agora o Décimo primeiro e o décimo segundo foi eliminado.
O secretário do Conselho de Estado, Homero Acosta, ao final da apresentação do projeto de Constituição, reconheceu que «se chegamos até aqui é porque temos um timoneiro que nos levou a um porto seguro”. Esse timoneiro é Raúl Castro, um homem modesto que sabe escutar».
Fonte: Relatório à Assembleia Nacional do Poder Popular sobre o resultado da consulta popular sobre o projeto de Constituição da República de Cuba