Reflexões de Fidel »

O império e a ilha independente. Segunda parte

A aplicação da Emenda Platt e o estabelecimento da Base Naval em Guantanámo como quadro  das relações entre Cuba e os Estados Unidos.

No fim de 1901 começou o processo eleitoral no qual a candidatura de Tomás Estrada Palma conseguiu o triunfo sem oposição e contando com o apoio de 47 por cento do eleitorado. O Presidente eleito em ausência partiu dos Estados Unidos rumo a Cuba em 17 de abril de 1902 e chegou três dias depois. A mudança de poderes teve lugar em 20 de maio de 1902 às 12 horas. Já tinha sido constituído o Congresso da República. Leonard Wood viajou para seu país no couraçado “Brooklyn”.

Em 1902, pouco antes de ser proclamada a República, o governo norte-americano informou ao recém eleito Presidente da Ilha sobre os quatro lugares selecionados para estabelecer as estações navais ? Cienfuegos, Bahia Honda, Guantánamo e Nipe ? previstas pela Emenda Platt. Também o porto de Havana foi considerado nada menos que como “o lugar mais vantajoso para a quarta estação naval”.

Desde um inicio, apesar de sua origem espúria, o Governo de Cuba, no qual participavam muitos daqueles que lutaram pela independência, se opôs à concessão de quatro bases navais, porque considerava que duas eram mais que suficiente. A situação tornou-se mais tensa quando o governo cubano endureceu suas posições e exigiu a elaboração final do Tratado Permanente de Relações, com o fim de “determinar ao mesmo tempo e não por partes, todos os pormenores que foram objeto da Emenda Platt e fixar o alcance de seus preceitos”.

O presidente McKinley morreu no dia 14 de setembro de 1901 em conseqüência dos disparos recebidos no dia 6 do próprio mês. Theodore Roosevelt ascendeu tanto em sua carreira política que já era vice-presidente dos Estados Unidos, razão pela qual assumiu a presidência após os disparos mortais que recebeu o seu antecessor. Naquela altura a Roosevelt não lhe convinha precisar o alcance da Emenda Platt visando não demorar a instalação militar da Base em Guantánamo, por sua significação para a defesa do Canal ?iniciado e depois abandonado por a França no Istmo centro-americano- que o governo voraz do império projetava concluir a qualquer preço. Também não lhe interessava definir a situação legal da Ilha de Pinos Foi por isso que diminuiu de maneira abrupta o número de bases navais em discussão, retirou a sugestão do porto de Havana e finalmente foi acordada a concessão de duas bases: Guantánamo e Bahia Honda.

Posteriormente, cumprindo o Artigo VII do apêndice constitucional imposto à Convenção Constituinte, foi assinado o Convênio pelos Presidentes de Cuba e dos Estados Unidos em 16 e 23 de fevereiro de 1903, respectivamente:

Artigo I.- “Através da presente a República de Cuba arrenda aos Estados Unidos, pelo tempo que as necessitar e com o objetivo de estabelecer nelas estações carvoeiras ou navais, as extensões de terra e de água localizadas na Ilha de Cuba que a seguir são descritas:

“1. Em Guantánamo…” (aparece uma descrição completa da baía e do território adjacente.)

“2. Em Bahia Honda…” (também aparece uma descrição similar.)

Nesse Convênio fica estabelecido:

“Artigo III.- Se bem os Estados Unidos reconhecem por seu lado a continuação da soberania definitiva da República de Cuba sobre as extensões de terra e de água acima descritas, a República de Cuba aprova, por seu lado, que no período durante o qual os Estados Unidos ocupem essas áreas em conformidade com as estipulações deste convênio, os Estados Unidos exercerão jurisdição e senhorio completos sobre essas áreas com direito a adquirir para os fins públicos dos Estados Unidos qualquer terreno ou outra propriedade que façam parte das mesmas por compra ou expropriação forçosa indenizando totalmente seus possuidores.”

Em 28 de maio de 1903 começaram os trabalhos de medição para estabelecer os limites da estação naval de Guantánamo.

No Convênio de 2 de julho de 1903 sobre o tema foi aprovado o “Regulamento para o arrendamento das Estações Navais e Carvoeiras”:

“Artigo I.- Os Estados Unidos da América acordam e estipulam pagar à República de Cuba a soma anual de 2.000 pesos em moeda de ouro dos Estados Unidos durante o tempo que eles ocuparem e fazerem uso dessas áreas de terreno em virtude do mencionado Convênio.”

“Todos os terrenos de propriedade particular e outros bens imóveis compreendidos nessas áreas serão adquiridos sem demora pela República de Cuba. Os Estados Unidos aceitam fornecer à República de Cuba as quantidades necessárias para a compra desses terrenos e bens de propriedade particular, e a República de Cuba aceitará essas quantidades como pagamento adiantado por conta da renda devida em virtude desse Convênio.”

O Convênio que regulamentava esse arrendamento, firmado em Havana pelos representantes dos Presidentes de Cuba e dos Estados Unidos, respectivamente, foi aprovado pelo Senado de Cuba em 16 de julho de 1903, ratificado pelo Presidente de Cuba um mês mais tarde, em 16 de agosto, e pelo Presidente dos Estados Unidos em 2 de outubro, realizando-se a troca das ratificações em Washington em 6 de outubro, e foi publicado na gazeta de Cuba no dia 12 do mesmo mês e ano.

Em 14 de dezembro de 1903 foi informado que quatro dias antes, no dia 10 desse mês, os Estados Unidos tinham tomado posse das áreas de água e de terra para o estabelecimento em Guantánamo da estação naval.

Para o Governo e a Marinha dos Estados Unidos a passagem de parte do território da maior das Antilhas era motivo de regozijo, e tentou festeja-lo. Em Guantánamo reuniram-se com esse propósito navios da Esquadra do Caribe e alguns couraçados da Frota do Atlântico Norte.

O governo cubano designou o Chefe de Obras Públicas de Santiago de Cuba para que fizesse entrega daquela parte do território sobre o qual exercia teoricamente soberania em 10 de dezembro de 1903, data escolhida pelos Estados Unidos. Foi o único cubano que esteve presente na cerimônia e só por pouco tempo visto que, cumprida a missão, sem brinde nem apertões de mãos, viajou ao vizinho povoado de Caimanera.

O chefe de Obras Públicas tinha-se trasladado para o couraçado “Kearsage”, navio insígnia norte-americano, a bordo do qual se encontrava o contra-almirante Barker. Às 12 horas foram dados 21 tiros de canhão e com os acordes do Hino Nacional de Cuba foi arriada a bandeira cubana que estava içada nesse navio; imediatamente depois, em terra, foi içada a bandeira dos Estados Unidos com o mesmo número de salvas, no lugar chamado Playa del Este, finalizando desta maneira o ato.

Segundo o regulamento do Convênio, os Estados Unidos deviam dedicar exclusivamente as terras cedidas para uso público, não podendo estabelecer nelas comércios ou indústrias de nenhum tipo.

As autoridades dos Estados Unidos nesses territórios e as autoridades cubanas comprometeram-se mutuamente a entregar os fugitivos da justiça por delitos ou faltas sujeitos à jurisdição das leis de cada parte, sempre que fosse solicitado pelas autoridades da nação encarregada do julgamento.

Os materiais importados nas áreas dessas estações navais para o uso e consumo das mesmas estariam isentos do pagamento de direitos alfandegários, ou de outra classe qualquer, à República de Cuba.

O arrendamento das referidas estações navais incluía o direito de usar e ocupar as águas adjacentes a essas extensões de terra e de água, a melhorar e aprofundar as entradas das mesmas e de seus ancoradouros, e a tudo quanto fosse necessário para os usos exclusivos aos quais estavam dedicadas.

Ainda quando os Estados Unidos reconheciam a continuação da soberania definitiva de Cuba sobre aquelas extensões de água e terra, exerceriam, com o consentimento de Cuba, “jurisdição e senhorio completos” sobre essas áreas durante o tempo em que as ocupassem de acordo com as outras estipulações já mencionadas.

No chamado Tratado Permanente de 22 de maio de 1903, realizado entre os governos da República de Cuba e dos Estados Unidos, foram fixadas as relações futuras entre ambos os países: isto é, ficou assegurada aquilo que Manuel Márquez Sterling chamou “a submissão insuportável da Emenda Platt”.

O Tratado Permanente subscrito por ambos os países foi aprovado pelo Senado dos Estados Unidos em 22 de março de 1904 e pelo Senado cubano em 8 de junho do próprio ano, também foram trocadas as ratificações em Washington, em 1 de julho de 1904. Por isso, a Emenda Platt é uma emenda à uma lei norte-americana, um apêndice à Constituição de Cuba de 1901 e um tratado permanente entre ambos os países.

As experiências adquiridas com a Base Naval de Guantánamo serviram para aplicar no Panamá medidas iguais ou piores com o Canal.

No Congresso norte-americano o método das emendas introduzidas, quando é discutida uma lei que por seu conteúdo e importância é de impostergável necessidade, utiliza-se frequentemente obrigando os legisladores a deixar de lado ou sacrificar critérios discrepantes. Tais emendas têm lesado muitas vezes a soberania pela que luta incansavelmente o nosso povo.

Em 1912 o Secretário de Estado de Cuba, Manuel Sanguily, negociou com a chancelaria norte-americana um novo tratado através do qual os Estados Unidos renunciavam a seus direitos sobre Bahia Honda em troca de uma ampliação nos limites da estação de Guantánamo.

Nesse mesmo ano, quando teve lugar o levantamento do Partido dos Independentes de Cor, reprimido brutalmente pelo governo do presidente José Miguel Gómez  ? do Partido Liberal ?, saíram da Base Naval de Guantánamo tropas norte-americanas que ocuparam diferentes povoados da antiga província de Oriente, próximas às cidades de Guantánamo e Santiago de Cuba, com o pretexto de “proteger vidas e fazendas de cidadãos estadunidenses”.

Em 1917, por ocasião do levantamento conhecido por ” La Chambelona” em Oriente, levado a cabo por elementos do Partido Liberal opostos à fraude eleitoral que levou à reeleição o presidente Mario García Menocal, do Partido Conservador, destacamentos ianques procedentes da Base dirigiram-se a diversos pontos daquela província cubana, para o qual utilizaram como pretexto “a proteção do fornecimento de água à Base”.

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