Depois de um encontro a véspera entre ativistas e diretores da carteira, o diretor jurídico do Minag, Orlando Díaz, fez questão da necessidade de promover a educação para o cuidado de animais como parte de uma política nacional.

A reunião teve lugar depois de que um grupo de protetores de animais reclamassem detalhes com respeito à aprovação do regulamento, anunciada pela instituição para este mês.

O Decreto apela à sensibilidade e aposta por uma maior responsabilidade social, institucional e educativa, assegurou Díaz depois do diálogo.

Em declarações a esta agência, Sheyla Chirino, uma das ativistas, considerou fundamental manter a comunicação entre os protetores da fauna e o Ministério com este objetivo.

Como parte desta agenda comum, os participantes se interessaram por temas como a penalização do maltrato em todas suas formas, o regulamento de trabalho em clínicas e consultórios dedicados à atenção veterinária e a revisão e esclarecimento do conceito de animais aditivos.

Assim mesmo, fizeram questão das regras do trabalho por conta própria na medicina veterinária, a necessidade de refúgios para animais com condições básicas,a superlotação, a esterilização, a penalização severa para os jogos ilícitos com animais, entre outras demandas.

‘Levamos muito tempo esperando o Decreto de bem-estar em frente aos abusos, abandono e mutilación de animais’, assegurou a ativista.

‘O intercâmbio foi frutífero, aclararam muitas dúvidas, agora só fica esperar a Lei’, disse.

Muitas das questões tratadas a véspera já estão incluídas no diagnóstico e, por tanto, na norma, assegurou por sua vez o diretor jurídico do Minag.

De acordo com Díaz, o principal trabalho de ambas partes deve ser focado agora em fortalecer o aspecto educativo, cultural e o aplicativo dos regulamentos a quem lacerem o bem-estar animal.

‘A Lei, ademais, vai consolidar o intercâmbio entre o Ministério e os protetores de animais porque desde que iniciamos este trabalho abrimos um espaço no portal site e as redes sociais para receber as opiniões e fizemos o convite a legislar’, apontou o especialista.

Uma equipe do Minag com 42 representantes de diferentes organizações e associações, trabalhou desde o passado ano na norma específica para o país caribenho.

Inicialmente, a aprovação foi prevista para novembro de 2020, mês que começou com uma convocação aberta para receber opiniões sobre a proposta de legislação.

Como resultado, o Minag recebeu mais de 600 opiniões e 16 mil visitas a seu portal oficial, se conceberam encontros com grupos de protetores e figuras de sociedade e a cultura, como Silvio Rodríguez.

O tema permanece na agenda pública desde o processo de referendo constitucional, onde se propôs a necessidade de promulgar uma norma específica para a proteção da fauna.

Trata-se de um esforço conjunto para a construção de uma política de bem-estar animal em Cuba, remarcou Díaz.

‘A novidade é que temos chegado a uma norma específica para o bem-estar mas na legislação vigente temos outros instrumentos para isso, como a Lei 81 do Meio ambiente ou a Lei Florestal, sempre tem sido uma preocupação constante’, assegurou.

(Tirado de Prensa Latina)

«De abril à data» – disse em uma entrevista coletiva, Yojanier Sierra Infante, presidente do Tribunal Popular Provincial de Havana – «estas instâncias judiciárias impuseram penas de encerro em 60% dos casos sancionados por atividades econômicas ilegais, especulação, acumulação, recepção e apropriação indevida, e a 70% dos julgados pelos delitos de propagação de epidemias, desacato, desobediência, resistência, bem como translado e posse de armas. O restante, disse, recebeu multas e sanções subsidiárias em liberdade».

Relativamente aos processos judiciais relacionados com o descumprimento das medidas sanitárias e outros crimes associados, Sierra Infante comentou que as principais condutas julgadas correspondem ao não uso das máscaras de proteção na via pública, depois de vários requerimentos anteriores, falta de respeito e resistência às autoridades policiais, bem como organização e desenvolvimento de festas em rios, piscinas e casas particulares.

Quanto ao enfrentamento aos especuladores, acumuladores, revendedores, traficantes ilegais de moedas e participantes de outras atividades ilegais e antissociais, referiu que os comportamentos mais frequentes estiveram vinculados à venda de turnos nas filas, a venda de produtos de primeira necessidade a preços superiores aos da rede do comércio estatal, bem como a ocupação de grandes volumes de mercadorias de procedência desconhecida.

«Nestes casos», sublinhou, «também foram impostas sanções acessórias de confiscação dos bens ocupados e de retorno aos territórios de procedência daqueles que moram de maneira ilegal e que cometem crimes em Havana».

«Durante este período», assegurou Sierra Infante, «os quatro tribunais municipais regionais da capital zelaram pelo cumprimento estrito do devido processo, direito consagrado no texto constitucional, bem como pelos princípios de legalidade, transparência e proporcionalidade, qual garantia para uma resposta penal justa e, ao mesmo tempo, severa e contextualizada».

(Fonte: Granma)