Foi assinado o Decreto-Lei do Conselho Técnico Consultivo, a ser instituído nos órgãos do Estado, órgãos da Administração Central do Estado, órgãos superiores de Gestão Empresarial, entidades nacionais, órgãos locais do Poder Popular, e em todos as instituições pertinentes, com o objetivo de estudar e emitir recomendações relacionadas às suas atividades, que garantam a adoção de decisões baseadas na aplicação da ciência, tecnologia e inovação.

Foi também aprovado o Decreto-Lei dos Correios, que estabelece o regime de prestação destes serviços e as regras para os diversos operadores postais. A atualização da legislação nesta atividade garante estabilidade em sua disponibilização e fortalece o exercício da função reguladora do Estado. E um terceiro decreto, que altera a Lei nº 1.307, de 29 de julho de 1976, de forma a reconhecer, na categoria de Universidades, o Instituto Técnico Militar José Martí, a Escola Interarmas das Forças Armadas Revolucionárias general Antonio Maceo, a Escola Interarmas general José Maceo e a Escola Superior Militar Comandante Arides Estévez Sánchez, especifica o site do Parlamento.

Na sessão, Marino Murillo Jorge, chefe da Comissão de Implementação e Desenvolvimento das Diretrizes, ofereceu informações sobre o andamento da Tarefa de Ordenação, e o presidente da Assembleia Nacional informou sobre o trabalho das comissões permanentes daquele órgão e dos deputados no período.

(Tirado de Granma)

De acordo com o site da Assembleia da República, também foi aprovado o Decreto-Lei «Do Regime Especial de Segurança Social aos atletas categorizados e glórias do esporte»; bem como outro que altera o Decreto-Lei 67 «Sobre a organização da Administração Central do Estado, de 19 de abril de 1983», referente aos escritórios e representações dos órgãos da Administração Central do Estado no exterior, e às dependências e representações de instituições de outros países no território nacional.

Com o objetivo de compatibilizar a regulamentação da atividade do Registro Mercantil às atuais condições, o Conselho de Estado, da mesma forma, acordou a alteração do Decreto-Lei 226, de 6 de dezembro de 2001, que estabelece as regras de organização e funcionamento desta atividade. Os membros do Conselho de Estado também receberam informação sobre o Plano de Soberania Alimentar e Educação Nutricional de Cuba.

(Tirado de Granma)

Na sessão prévia, na presença do presidente da República, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, foram examinados os projetos de leis do Serviço Exterior, de Organização e Funcionamento do Conselho de Ministros, do presidente e vice-presidente da República, e o da Revogação dos eleitos aos órgãos do

Poder Popular, que serão submetidos à aprovação dos legisladores no dia 28, durante o 5º período ordinário de sessões da atual legislatura.

A partir da orientação de Esteban Lazo Hernández, presidente da ANPP, de rever todas as propostas existentes sobre estas legislações, foram levadas em conta, tanto as sugestões dos deputados como as opiniões emitidas pela população mediante o correio eletrônico, motivo pelo qual foram feitas modificações nesses textos, desde a substituição e supressão de palavras, até transformações substanciais em alguns artigos.

Também na segunda-feira, 26, assinaram o juramento os 20 novos deputados que foram eleitos por suas respectivas assembleias municipais do Poder Popular, e os quais vão tomar posse em 29 de outubro.

O presidente da República os parabenizou e lhes desejou sucessos em seu trabalho.

Foram discutidos e aprovados, além disso, os projetos de ditames relacionados com as comissões permanentes dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, a das Relações Internacionais e a dos Assuntos Econômicos, que prestaram contas à ANPP sobre seu desempenho no ano.

(Fonte: Granma)