Informação relacionada: Em 12 de Março de 1996, o presidente dos Estados Unidos da América, William Clinton, assinou a Lei Pública Nº. 104-114, “Lei para a liberdade e a solidariedade democráticas cubanas (Lei Liberdade) de 1996”, conhecida popularmente como Helms-Burton, pelo nome dos seus patrocinadores republicanos: o senador de Carolina do Norte, Jesse Helms e o representante por Indiana, Dan Burton.

• A Lei Helms-Burton constitui um ataque directo à soberania de Cuba e ao seu sistema político e económico.

Informação relacionada: A Lei Helms-Burton consta de quatro títulos:

 O Título I está encaminhado a fortalecer internacionalmente a aplicação do bloqueio e das sanções económicas contra Cuba.

 O Título II estabelece uma espécie de plano de “transição” política em Cuba e de intervenção dos E.U.A. no destino do nosso país.

 O Título III faz referência a que os reclamantes de propriedades que foram nacionalizadas ou expropriadas em Cuba, incluindo os que nesse momento não eram estadunidenses, devem ser protegidos. Para tal, estabelece um grupo de normas que inclui a possibilidade de demandar perante tribunais dos Estados Unidos a entidades que “trafiquem” com essas propriedades. A possibilidade de demandar aos beneficiários do “tráfico” tem sido suspensa consistentemente desde 1996 até a atualidade.

 O Título IV proíbe a entrada aos Estados Unidos de executivos e os seus familiares e de proprietários de entidades que “trafiquem” com as propriedades nacionalizadas ou expropriadas.

• A Lei Helms-Burton pretende internacionalizar o bloqueio unilateral dos Estados Unidos contra Cuba.

Informação relacionada: A Lei Helms-Burton pretende internacionalizar o bloqueio através de medidas coercivas contra terceiros países, visando interromper as suas relações de investimento e comerciais com Cuba e submeter esses Estados soberanos à vontade dos Estados Unidos.

• A Lei Helms-Burton pretende anular o direito soberano de um país à nacionalização e expropriação de bens de estrangeiros e nacionais.

• A Lei Helms-Burton pretende impedir que cada nação determine soberanamente e, em conformidade com o direito internacional, os termos da compensação.

• O objectivo da Lei Helms-Burton é impor um governo em Cuba, recuperar o domínio dos Estados Unidos sobre a ilha e incorpora-la à sua estratégia geopolítica.

Informação relacionada: A referida pretensão tem a sua linha de continuidade nos múltiplos instrumentos e mecanismos empregues pelos Estados Unidos da América para este fim durante 12 administrações diferentes. A Lei Torricelli de 1992 e o Plano Bush de 2004 são uma amostra palpável disso.

Título III da Lei Helms-Burton.

• Em 16 de Janeiro de 2019, o Departamento de Estado dos E.U.A. anunciou a decisão de suspender por apenas 45 dias a aplicação do Título III da Lei Helms-Burton, contrário à prática assumida desde 1996 pelos presidentes estadunidenses, quem tinham feito uso da sua faculdade executiva de suspender a aplicação do referido título cada seis meses.

• Em 4 de Março de 2019, o Departamento de Estado dos E.U.A. anunciou que estenderia por 30 dias a suspensão da aplicação das acções legais concebidas pelo Título III da Lei Helms-Burton. Também transcendeu a decisão de permitir, ao abrigo deste capítulo, que se apresentem demandas judiciais em tribunais dos Estados Unidos contra empresas incluídas na Lista de Entidades Cubanas Restringidas, o que constitui uma escalada na conduta agressiva da atual Administração para com o nosso país.

• A medida atenta directamente contra as entidades cubanas, procurando asfixiar a economia do país e impor entraves adicionais ao seu desenvolvimento. Por enquanto, não se afectam os interesses de importantes parceiros comerciais dos E.U.A. que pela sua vez têm presença em Cuba.

• O anúncio do passado 4 de Março não significa, precisamente, uma decisão final em relação com a aplicação do Título III para Cuba. O prazo dos 30 dias da sua suspensão será aproveitado para avaliar novas alternativas, para que se possa continuar aplicando este capítulo de maneira parcial, inclusive total.

• O anúncio da ampliação da Lista de Entidades Cubanas Restringidas procura impactar negativamente em duplo sentido, dada as implicações que de por si gera a inclusão na Lista e pelo incremento de demandas que se poderiam produzir nas cortes estadunidenses ao abrigo do Título III.

• Não é descartável que as acções legais concebidas pelo Título III se ativem em prejuízo dos investidores estrangeiros em Cuba, o que reforçaria o bloqueio, violaria flagrantemente o direito internacional e atacaria directamente a soberania e os interesses de terceiros países.

• O objectivo de asfixiar economicamente a Revolução cubana e eliminar o socialismo tem sido comum a todos os governos estadunidenses.

• Se o Título III da Lei Helms-Burton fosse aplicado qualquer cubano ou cubana e cada comunidade do país veriam como se apresentam perante tribunais dos E.U.A. demandas pela propriedade da moradia que ocupam, o local de trabalho onde laboram, a escola à que assistem os seus filhos, a policlínica onde recebem atenção médica e os terrenos sobre os que se edificam os seus bairros.

• O Título III da Lei Helms-Burton pretende usurpar a Cuba a riqueza do país, a infra-estrutura, as terras cultiváveis, as indústrias, os recursos mineiros, o potencial energético e as bases sobre as que se desenvolvem a ciência e a tecnologia e se oferecem os serviços à população.

O Plano Bush e a Lei Helms-Burton.

• O Plano Bush foi a implementação das ideias fundamentais do Título II da Lei Helms-Burton.

Informação relacionada: O Plano Bush constituiu a política oficial do governo dos Estados Unidos para com Cuba durante o mandato de George W. Bush.

Foi um plano intervencionista destinado a tentar derrocar a Revolução e a desmantelar o sistema constitucional cubano, em franco desprezo aos princípios consagrados pelo Direito Internacional e a Carta das Nações Unidas.

Não se limitou a recomendar as medidas que considerou necessárias para derrocar o governo revolucionário cubano, senão que descreve o esquema que deveria ser aplicado para apagar todo vestígio de socialismo, reinstaurar o sistema capitalista em Cuba e criar as condições para propiciar a anexação do país aos Estados Unidos.

Constituiu a legitimação da chamada doutrina Bush de “mudança de regime” para o caso de Cuba e representou uma escalada na agressividade do governo dos Estados Unidos contra o nosso país. Foi emitido em Maio de 2004 e atualizado em Julho de 2006.

• Tanto a implementação do Plano Bush, como a activação do Título III da Lei Helms-Burton são violatórios do Direito Internacional e têm como objectivo derrocar a Revolução cubana.

• Tal e como a atual política do Presidente Trump, o Plano Bush implicou um recrudescimento ainda maior do bloqueio, uma intensificação da subversão e da guerra propagandística, e um reforço da ofensiva dos Estados Unidos da América para internacionalizar a sua política contra Cuba.

• Uma das medidas fundamentais propostas no plano Bush era a aplicação total ou selectiva do Título III da Lei Helms-Burton. Contudo, Bush suspendeu cada seis meses a sua aplicação.

• O Plano Bush abrangia como medidas do “governo de transição” a privatização dos serviços de saúde e educação; a eliminação do sistema de segurança social; a devolução das propriedades nacionalizadas aos cidadãos estadunidenses e aos cubanos que posteriormente adquiriram a nacionalidade daquele país, entre outras acções, que deitariam por terra todos os avanços sociais do nosso sistema.

• Com o Plano Bush os Estados Unidos reforçaram a ofensiva para promover a sua política contra Cuba e tentar de conseguir apoio internacional, como mesmo estão a tentar atualmente altos funcionários da administração Trump.

• A retórica hostil do atual governo dos E.U.A. para com Cuba tende a retomar o carácter agressivo do Plano Bush e da Lei Helms-Burton, sendo ambos os documentos contrários a toda norma do direito internacional e das relações entre nações.

• O conjunto de medidas que constam tanto no Plano Bush quanto no Título II da Lei Helms-Burton esboça o que constituiria uma acção de ingerência aberta nos assuntos internos de Cuba e o alento à subversão contra-revolucionária.

• O conteúdo do Plano Bush e do Título I da Lei Helms-Burton assinalam abertamente o interesse dos E.U.A. em promover a chamada dissidência, incrementar as transmissões radiais e televisivas ilegais a Cuba, estrangular a economia nacional, fazer publicidade da suposta ameaça militar de Cuba e incrementar as campanhas internacionais para desprestigiar o nosso governo.

• A criação de uma Força de Tarefa pelo atual governo estadunidense para alargar o acesso à internet em Cuba procura subverter a ordem interna e propiciar um canal para a desestabilização, tal como o formularam documentos de administrações passadas (Plano Bush ou o Título I da Lei Helms-Burton).

• O governo estadunidense concretiza os seus propósitos de ingerência expostos em documentos como o Plano Bush ou o Título I da Lei Helms-Burton, mantendo as transmissões radiais e televisivas ilegais, bem como os fundos milionários destinados a este e outros projectos que violam a ordem constitucional cubana e atentam contra a nossa soberania, independência e integridade territorial.

• Os planos do governo dos E.U.A. de promover um governo de transição em Cuba recolhidos no Plano Bush ou na Lei Helms-Burton parecem reaparecer no contexto atual para ser aplicados no nosso país e na Venezuela.

De acordo com um comunicado divulgado por esse Departamento, são proibidas as viagens a Cuba para aviões privados e corporativos, navios de cruzeiro, veleiros, barcos de pesca e embarcações semelhantes, apesar de uma «isenção» em certas visitas educacionais de grupo, previamente autorizadas, daqueles que completaram, pelo menos, uma transação relacionada à viagem, como a compra de um bilhete ou a reserva de acomodação, a ser executada antes de 5 de junho. Estarão autorizadas a viajar para a Ilha aeronaves civis que operem com Certificados de Transportadoras Aéreas ou outras especificações da Administração Federal da Aviação.

Os Estados Unidos, país que é o arquiteto da democracia e defensor dos direitos humanos, até então permitiram que seus cidadãos viajassem a Cuba para visitas governamentais, atividades da mídia ou centros de pesquisa, projetos educacionais, religiosos e médicos, entre outros. Agora, pretende impor um novo muro de contenção à relação entre nossos dois povos, ignorando os laços históricos que nada têm a ver com irracionalidade e desrespeito.

Para o secretário do Tesouro dos EUA, Steven Mnuchin, as novas restrições apenas pretendem parar «o papel desestabilizador de Cuba na América Latina», porque está «preocupado» com o apoio fornecido pela Ilha maior das Antilhas à Venezuela e Nicarágua.

Pelo que devem estar preocupados, na verdade, é com o exemplo de Cuba perante o mundo, uma pequena Ilha que há mais de 60 anos enfrenta o maior império que a história já conheceu, e que estende sua mão amiga a todos os povos que precisem dela, não com o que nos resta, mas mesmo com o que nos falta, como disse o general-de-exército Raúl Castro Ruz.

O chanceler cubano, Bruno Rodríguez Parrilla disse na terça-feira em sua conta no Twitter que as diferenças devem sempre ser resolvidas com base no diálogo e na cooperação e sob a estrita aplicação do Direito Internacional, e rejeitou fortemente as novas sanções, pois «procuram sufocar a economia e danificar o padrão de vida dos cubanos para arrancar concessões políticas de nós. Eles falharão novamente».

O presidente cubano, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, garantiu que Cuba não será intimidada ou distraída por novas ameaças e restrições. «Trabalho, criatividade, esforço e resistência é a nossa resposta. Eles não foram capazes de nos sufocar. Eles não podem nos parar. Nós vamos viver e vamos vencer», disse.

(Granma)

Segundo a Telesur, o comunicado, que circula sob o nome de Respeito à legalidade internacional, expressa que tal aplicação aprofunda seriamente o bloqueio econômico, comercial e financeiro contra nosso país. Também assegura que os Estados Unidos quebraram mais uma vez as regras elementares do Direito Internacional ao impor uma natureza extraterritorial a uma lei interna.

O documento indica que sua ativação marca uma clara regressão na normalização das relações diplomáticas entre os dois países, acordadas em 2014 por Raúl Castro e Barack Obama. «Apelamos à sociedade estadunidense e aos cidadãos, povos e governos do mundo, de qualquer sinal político, que expressem sua rejeição a essa medida que afeta o respeito e a amizade que deve prevalecer entre as nações», diz o texto.

Os signatários também exigem que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, elimine esta seção e finalmente termine o bloqueio injusto contra Cuba há 60 anos. «Nem bloqueios nem muros. O planeta é só um e é de todas e todos».

NO CONTEXTO
O que o Título III estabelece?

- O Título III estabelece que as empresas de terceiros países serão responsáveis perante os antigos proprietários de propriedades cubanas intervidas ou seus sucessores por danos por «traficar» com propriedades nacionalizadas.

- Pretende conceder o direito de reivindicação àqueles que não eram cidadãos dos Estados Unidos, quando suas propriedades foram nacionalizadas ou deixaram o país, abandonando-as.

- Dispõe que os tribunais dos Estados Unidos poderão impetrar processos baseados no Título III dentro dos limites de sua jurisdição normal sobre empresas estrangeiras e autorizam o presidente a suspender a entrada em vigor do referido Título, bem como cancelar a qualquer momento o direito de entrar com novas ações judiciais por «tráfico».

Que instrumentos legais a Helms-Burton viola?

- Contraria a Constituição dos Estados Unidos e várias normas legais daquele país.

- Viola numerosos atos do Direito Internacional que regulam as relações políticas, econômicas, comerciais e financeiras entre os Estados.

- Atenta contra a liberdade de comércio e investimento, pelo qual gerou conflitos com os principais parceiros dos Estados Unidos.

- Vulnera o princípio de «liberdade de financiamento e investimento» e «a subordinação de empresas subsidiárias às leis do país residente».

- Ignora o princípio do «respeito pela soberania dos atos de outras nações».

- Não reconhece a livre circulação de pessoas com base no comércio.

- É contra os tratados bilaterais sobre Proteção do investimento e acordos comerciais bilaterais com muitos países.

- Viola o princípio reconhecido de que «o domínio de uma propriedade é estabelecido de acordo com as leis do país onde está localizada».

- O Título III da Helms-Burton não tem precedentes na história legal dos EUA.

- O Congresso assumiu uma função judicial ao decretar que as nacionalizações cubanas foram ilegais, quando respeitaram os princípios do Direito Internacional e foi o governo dos EUA aquele que não aceitou as compensações.

(Granma)