EU não sou jurista. Minha leitura da Constituição é de uma cidadã consciente de sua responsabilidade social e comprometida com o destino do país.

Abordo, em primeiro lugar, o apelo de Fidel para mudar tudo o que deve ser mudado, levando em conta os fatores que caracterizam o momento em que vivemos. Na análise do contexto que define a contemporaneidade, intervém o panorama internacional e os elementos que compõem nossa sociedade.

O colapso do socialismo europeu coincidiu com um estágio de desenvolvimento capitalista dominado pelo poder das finanças. A economia especulativa prevalece sobre a real. Fortunas gigantescas se refugiam em paraísos fiscais. Os fundamentos da democracia burguesa são quebrados mediante a manipulação das massas através da mídia e redes sociais que propagam mentiras e operam fora de um sistema legal que protege o cidadão.

Propagada em grande escala, a mentira da suposta posse de armas de destruição em massa pelo Iraque serviu de pretexto para invadir o país.

Desde então, o derramamento de sangue não parou. O deslocamento dos povoadores foi imenso. O terrorismo atingiu dimensões sem precedentes. Direitos humanos e normas legais internacionais foram violados. A intervenção nos assuntos internos de outros Estados é imposta como prática. O Oriente Médio parecia muito distante. Agora, a ameaça paira sobre nossa América Latina.

Diante da ofensiva rápida e avassaladora do capitalismo em sua forma mais agressiva, em violação do direito internacional e da soberania e da identidade dos povos pela conjunção da dominância econômica, o desdobramento militar, o descrédito da política e a manipulação sofisticada de consciências, o socialismo propõe uma alternativa para os países do Terceiro Mundo e, também — em outra escala — para a preservação do planeta.

Temperado em sua formulação teórica e prática à especificidade histórica de cada nação, à análise concreta de seu nível de desenvolvimento, às suas tradições e culturas, distanciado do transplante mecânico de outros modelos, estabelece as bases para alcançar a verdadeira soberania nacional, apoia uma crescente justiça social e defende o respeito devido à dignidade humana.

Vista de forma abrangente, a Constituição articula a projeção rumo ao futuro e as demandas do presente. Mantém viva a perspectiva de uma sociedade comunista. Estabelece as bases conceituais do corpo jurídico que deve se ajustar às mudanças operadas na sociedade cubana em termos de formas de propriedade e garantias para o investimento estrangeiro.

Em contraste com o livre jogo do mercado, afirma as prerrogativas do Estado como representante da soberania popular. Baseia os regulamentos que devem presidir o funcionamento dos tribunais e da promotoria, como garantia dos bens do povo e dos direitos das pessoas.

Preserva o acesso universal e gratuito à saúde pública e à educação. Acima de tudo, atribui prioridade absoluta, de acordo com a tradição de José Martí, ao respeito pela dignidade humana.

Consistente com o acima exposto, dedica uma parte substantiva de seus artigos à formulação dos direitos e deveres dos cidadãos, com base no respeito devido à pessoa humana. Condena todas as formas de discriminação com base na raça, origem étnica, origem social, sexo, deficiência e orientação sexual. Atualiza o conceito de família, reconhecendo sua diversidade de formas e constituição. Ela legitima com isso uma realidade existente agora com raízes que vieram de muito tempo atrás e escondidas sob o manto da hipocrisia, fonte de preconceitos lacerantes herdados da área mais escura de nossa tradição cultural.

Ratifica os direitos da infância e adolescência, bem como os deveres correspondentes à maternidade e paternidade, os dos filhos em relação aos pais e avós. Nesta área, condena o exercício de todas as formas de violência, levando em conta as consequências físicas, psicológicas e sociais que podem resultar desses comportamentos.

Como Carta Magna, a Constituição estabelece os princípios fundamentais que presidirão a sociedade que estamos construindo. É o ponto de partida conceitual da legislação complementar que começará a ser desenvolvida imediatamente e que, provavelmente, também exigirá a revisão de nossos Códigos Civis e Criminais. Delineia os padrões do que deveria ser, a forma de um guia de ação para corrigir problemas potenciais em nossa realidade atual manchada pelo burocratismo, a diferença entre os preços e os salários, o suborno, a corrupção, a cumplicidade, a apatia e a complacência com o que foi mal feito.

Concebido com a participação de todos e para o bem de todos, o debate sobre a Constituição constituiu um exercício democrático. Ele contribuiu com propostas que melhoraram a versão original. Não menos importante foi o contributo para o desenvolvimento de uma consciência cidadã, responsável e comprometida com o destino do país, um passo decisivo para a assunção da indispensável sujeição ao Estado de direito em benefício da nação e dos que partilham o espaço da Ilha.

(Granma)

«É propaganda», dizem eles.

E se apressam em construir novas campanhas e inundam as redes sociais com análises e apelos tendenciosos para que não participem da votação ou votem «Não». Eles estão desconfortáveis ​​com o apoio popular.

E que, além dos numerosos aspectos incorporados em termos de justiça e progresso progressivo do país, conceitos como soberania, socialismo e Revolução continuam aparecendo na lei, principalmente 60 anos depois de um processo de obstruções e agressões de todos os tipos, diante das quais — tão analíticos — mantiveram o mesmo silêncio cúmplice do clã de pessoas descontentes, aproximados desde os primeiros dias à asa protetora do Norte.

Incomoda-os que, determinados em participar ativamente, muitos cidadãos assistissem às reuniões e abertamente expusessem o que queriam. E que em poucas horas fossem vendidos mais de 1,5 milhão de exemplares da Constituição, um prelúdio de que em 24 de fevereiro os resultados não serão como — sem acreditar eles mesmos, tenho certeza — como eles sonham.

Mas ficarão desconfortáveis ​​que as salas de aula, embora com dificuldades, continuem cheias, e que parte dos médicos que estavam no Brasil já prestem serviço na Venezuela, e que os estádios de beisebol transbordem de júbilo, enquanto alguns fãs disseram antes das câmeras que eles vão votar pelo sim, e que os planos de turismo continuem, apesar do bloqueio (ao qual eles nunca se referem), e novos equipamentos chegam para aliviar a situação de transporte em uma cidade que transborda, e a farinha apareceu depois alguns dias de ausência, e os apagões são história antiga, e mortalidade infantil é um exemplo global, e assim uma lista de muitos a favor (e outros a notar) em nossa dura luta que, diariamente, os torna desconfortáveis, enquanto a gente não tem nada mais a imaginar — vendo a ameaçadora Lei Helms-Burton surgindo com novo vigor das cavernas — quais seriam as razões que finalmente encheriam de alegria essas pessoas perenemente incômoda.

(Granma)

Em atos solenes, aqueles designados para integrar as ditas comissões assinam a ata de criação, o juramento e o código de ética, em consonância com a responsabilidade assumida de organizar, dirigir e validar o sufrágio, em que devem participar em torno de oito milhões de cidadãos cubanos com direitos eleitorais.

Este passo é essencial para a entrada em vigor da Carta Magna, aprovada por votação nominal dos 583 deputados presentes no 2º Período Ordinário de Ses-sões da 9ª Assembleia Legislativa do Poder Popular (ANPP), em 22 de dezembro último.

A partir de 4 de janeiro iniciaram-se as cerimônias mencionadas, antecedidas, no final de 2018, da posse dos 17 membros da Comissão Nacional de Eleições (CEN) encarregada do Referendo, cumprindo a convocação feita pela ANPP, segundo o estabelecido na Lei nº 72ª, «Lei Eleitoral».

De forma paralela, em todo o país, realiza-se a organização e treinamento daqueles que irão trabalhar na votação e são criadas as condições para garantir todos os detalhes.

A presidenta da CEN, Alina Balseiro Gutiérrez, disse que eles também traba-lham no plano de comunicação e na validação das cédulas, urnas e o recenseamento eleitoral.

AMPARO LEGAL DO REFERENDO

A Lei nº 72ª, «Lei Eleitoral», é o documento legal que regulamenta o Sistema Eleitoral Cubano e seus procedimentos, aprovada pela ANPP, em sua sessão de 29 de outubro de 1992.

O seu Capítulo 3º afirma, entre outros aspectos, que as Comissões Eleitorais, do escalão nacional ao provincial, municipal, distrital, circunscrição e especial, são criadas para organizar, dirigir e validar os processos eleitorais que se realizam e para a realização de referendos. Para esta última edição concede um capítulo inteiro, o nº 10º.

O QUE É UM REFERENDO POPULAR?

O artigo 162º da referida disposição legal estabelece que «através do referendo convocado pela Assembleia Nacional do Poder Popular, os cidadãos com direitos eleitorais expressam se ratificam ou não os projetos de leis da Reforma Constitucional», para que possam entrar em vigor.

Para realizá-lo são utilizadas cédulas que expressam, de maneira clara e concreta, o assunto a ser consultado. No caso do referendo de 24 de fevereiro, a pergunta será: «Você ratifica a nova Constituição da República?», e a cédula terá dois espaços: um para o Sim e outro para o Não, de acordo com as disposições da lei.

PASSOS PARA O REFERENDO POPULAR

A ANPP põe à disposição do povo a Constituição que será levada ao referendo popular e tem o dia para isso.

O Conselho de Estado designa os membros da Comissão Nacional Eleitoral (CEN).

São criadas as comissões provinciais, municipais e distritais, de circunscrição e eleitorais especiais.

A CEN, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, organiza o que é necessário para garantir o exercício do voto pelos eleitores que se encontram fora do território nacional no dia em que o referendo for realizado.

A Comissão Eleitoral Municipal calcula os votos no município e encaminha o resultado à Comissão Provincial Eleitoral.

A Comissão Eleitoral Provincial calcula os votos emitidos em todos os municípios da província e envia o resultado para a CEN, que realiza o cálculo nacional.

Os Colégios Eleitorais que estão fora do território nacional, uma vez feito o escrutínio, comunicam o resultado do referendo às suas respectivas embaixadas, que os remetem ao Ministério das Relações Exteriores para serem comunicados à CEN.

A CEN, uma vez feita a contagem total do referendo, informa ao Conselho de Estado para que publique seus resultados e entrega um relatório à ANPP para os fins pertinentes.

A CONSTITUIÇÃO DO POVO

A aprovação da nova Constituição foi precedida por um processo de consulta com o povo que durou três meses, no que é qualificado como expressão genuína da natureza democrática e participativa do nosso sistema socialista.

O texto foi enriquecido com as opiniões expressas nas 133.681 reuniões realizadas nos bairros e locais de trabalho e escolas de ensino secundário e universitário, a ponto de as intervenções, devidamente valorizadas, terem originado mudanças em quase 60% dos artigos do Projeto que contém, entre outros aspectos relevantes, os fundamentos políticos e econômicos, os direitos e deveres e a estrutura do Estado.

VOCÊ DEVE SABER QUE:

No triunfo da Revolução Cubana, iniciaram-se transformações visando a transparência nos processos eleitorais e que se tornassem cada vez mais participativos.

Em 1976, por meio de referendo nacional, foi aprovada a nova Constituição da República e a Lei do Trânsito Constitucional.

Em outubro de 1992, o Parlamento assinou por unanimidade uma nova Lei Eleitoral, que estabeleceu, pela primeira vez, votos diretos e secretos nas eleições provinciais e nacionais.

Os membros da CEN vêm de órgãos e agências do Estado, incluindo as instituições armadas.

Eles devem aprovar regras destinadas a organizar, dirigir e validar o processo do referendo e garantir o cumprimento, para o qual eles exigem e garantem a imparcialidade e transparência de cada um dos atos eleitorais.

De acordo com a atual Constituição, todos os cubanos maiores de 16 anos têm direito a voto, exceto aqueles que estão mentalmente incapacitados, mediante a declaração judicial de sua deficiência, e aqueles que são legalmente impedidos por crime. Portanto, a incorporação ao cadastro eleitoral é automática e gratuita ao atingir essa idade.

MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL NACIONAL:

Alina Balseiro Gutiérrez, presidenta

Tomás Amarán Díaz, vice-presidente

María Esther Bacallao Martínez, secretária

VOCAIS:

Marina Capó Ribalta, do Ministério do Interior

Caridad Álvarez Rivero, da ANPP

Lidia Montes de Oca Fernández, da Organização Nacional dos Cartórios Coletivos.

Manuel Félix Roig, da Organização Nacional dos Cartórios Coletivos.

Cecilia Valdés Milián, do Ministério das Comunicações

Luisa Márquez Echevarría, do Instituto Cubano de Rádio e Televisão

Joselyn Sánchez Hidalgo, do Supremo Tribunal Popular

Yanio Hernández Heredia, da Universidade das Ciência da Computação

Minerva Valdés Temprana, da Secretaria do Conselho de Estado

Eralia Rodríguez Rodríguez, da Procuradoria Geral da República

Eugenio González Pérez, do Ministério da Educação

Marcelo Pérez Pérez, do Ministério das Forças Armadas Revolucionárias

Marcos Rodríguez Costa, do Ministério das Relações Exteriores.

José Alexis Ginarte Gato, da União Nacional dos Juristas de Cuba.

(Granma)

Em geral, permaneceu a mesma redação, com mudanças muito específicas.

Neste título há quatro aspectos da figura do presidente da República, acerca dos quais as pessoas opinaram mais (mandato, idades mínima e máxima, bem como sua eleição popular) e que se pretende manter como está no Projeto, de acordo com as decisões dos Congressos do Partido e de sua Primeira Conferência Nacional.

No caso da idade mínima, as constituições estabelecem uma em que se assume que a pessoa atingiu a maturidade e teve uma trajetória que lhe permite acessar a uma posição da mais alta magistratura; geralmente, como uma convenção, são acordados os 35 anos.

Quanto ao período de mandato o documento registra o que foi aprovado no 6º e 7º II Congresso do Partido e na Primeira Conferência Nacional, onde foi acordado delimitar o período de exercício das posições fundamentais do Estado. O Projeto de Constituição não criou isso, mas assume uma política já discutida e aprovada, debatida com parte da população e também apoiada por acordos da Assembleia Nacional.

Tem a ver, aliás, com a idade máxima. Quando o Projeto foi discutido pela primeira vez, o general-de-exército Raúl Castro fez uma apresentação ampla sobre as razões, históricas e políticas pelas quais ele considerava que o mandato deveria ser limitado, e o significado dos 60 anos como limite.

Quando a Proclamação do Comandante-em-chefe foi anunciada, em 31 de julho de 2006, na qual ele delegou provisoriamente suas faculdades, o general-de-exército tinha 75 anos.

Em 24 de fevereiro de 2008, Raúl estava perto de completar 77 anos, momento em que foi eleito pela primeira vez presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros.

Quando o segundo mandato começou, e ele foi ratificado como presidente, tinha quase 82 anos de idade, em 24 de fevereiro de 2013.

No 6º Congresso do Partido, em abril de 2011, no relatório central, falando sobre a política dos dirigentes e substitutos, Raúl disse sobre a maneira em que poderia ser aperfeiçoada e fortalecida: «Isso também contribuirá para o fortalecimento do espírito democrático e o caráter coletivo do funcionamento dos órgãos dirigentes do Partido e do poder estatal e governamental, garantindo ao mesmo tempo o rejuvenescimento sistemático em toda a cadeia de posições administrativas e partidárias, desde a base até os companheiros que ocupam as principais responsabilidades, sem excluir o atual presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros ou o primeiro secretário do Comitê Central eleito neste Congresso.

«A este respeito, chegamos à conclusão de que é aconselhável limitar, a um máximo de dois períodos consecutivos de cinco anos, o desempenho dos cargos políticos e estatais fundamentais».

«Isso é possível e necessário nas circunstâncias atuais, muito diferentes das primeiras décadas da Revolução, ainda não consolidada e, aliás, sujeita a constantes ameaças e agressões».

Naquela data, Fidel, em uma Reflexão intitulada «Minha ausência no CC», em 18 de abril de 2011, disse: «Entre os muitos pontos abordados no projeto de Relatório para o 6º Congresso do Partido, um dos de maior interesse foi aquele que se relaciona com o poder. Expressa textualmente: «…chegamos à conclusão de que é aconselhável limitar, a um máximo de dois períodos consecutivos de cinco anos, o desempenho dos cargos políticos e estatais fundamentais».

«Eu gostei da ideia. Era um assunto sobre o qual meditei muito. Acostumado desde os primeiros anos da Revolução a ler todos os dias os despachos das agências noticiosas, acompanhei o desenvolvimento dos acontecimentos em nosso mundo, os sucessos e erros dos partidos e os homens. São abundantes os exemplos nos últimos 50 anos».

«Não vou citá-los, para não me demorar ou ferir sentimentos. Estou convencido de que o destino do mundo poderia ser muito diferente neste momento sem os erros cometidos pelos líderes revolucionários que brilharam por seu talento e seus méritos».

«Também não tenho a ilusão de que, futuramente, a tarefa será mais fácil, mas ao contrário».

«Simplesmente digo o que, em minha opinião, considero um dever elementar dos revolucionários cubanos».

«Quanto menor seja um país e quanto mais difíceis as circunstâncias, mais obrigado está em não cometer erros».

Durante a Primeira Conferência Nacional do Partido, em 29 de janeiro de 2012, o general-de-exército Raul Castro disse: «Aproveito esta oportunidade para confirmar que à medida que avançarmos na definição de todas as emendas que será preciso fazer na Constituição da República e no quadro legislativo complementar, entre outros tópicos, vamos implementar a decisão de limitar a um máximo de dois períodos consecutivos de cinco anos, o desempenho dos principais cargos políticos e estatais (…) também devem ser alterados em conformidade os Estatutos e outros documentos reitores do Partido».

E no 7º Congresso do Partido, em abril de 2016, disse: «É por isso que nos propomos a estabelecer 60 anos como idade máxima para entrar no Comitê Central e até 70 anos para posições de liderança no Partido, o que, juntamente com a limitação de até dois períodos consecutivos para ocupar responsabilidades políticas, garantirá, a partir da base, o rejuvenescimento sistemático em todo o sistema de posições partidárias. E mais uma vez, que depois será preciso regulamentar o aspecto com precisão, porque alguns terão 75 ou 80 anos e podem desempenhar uma tarefa importante, mas não uma atividade de líder importante, por razões óbvias, e pela experiência com a qual estamos falando a vocês».

«Como é lógico, se esta proposta fosse aprovada pelo Congresso, as modificações correspondentes seriam introduzidas nos estatutos do Partido. Pensamos que a mesma política deve ser aplicada em instituições estatais, no governo e nas organizações de massa».

«No meu caso, não é segredo que em 2018 terminará meu segundo mandato consecutivo como presidente dos Conselhos de Estado e Ministros e eu entregarei essas responsabilidades a quem for eleito».

No último discurso do general-de-exército como presidente, em 21 de dezembro de 2017, disse: «Finalmente, companheiras e companheiros, desejo ratificar o que já foi expresso por mim nos 6º e 7º Congressos do Partido sobre a conveniência de limitar a dois períodos de cinco anos o exercício das principais posições da nação».

«Consequentemente, quando a Assembleia Nacional do Poder Popular for constituída, em 19 de abril do próximo ano, meu segundo e último mandato à frente do Estado e do Governo terá concluído e Cuba terá um novo presidente».

No dia da sessão constitutiva da 9ª Legislatura, em 19 de abril de 2018, quando Miguel Díaz-Canel Bermúdez assumiu o cargo de presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros, Raúl disse: «O 6º Congresso do Partido, realizado em abril de 2011, aprovou a proposta de limitar o desempenho dos cargos políticos e estatais fundamentais a um máximo de dois períodos consecutivos de cinco anos».

No mesmo sentido, pronunciou-se o 7º Congresso, há dois anos, e embora essa limitação ainda não esteja introduzida na Constituição, uma questão que esperamos venha a ser criada no âmbito da sua reforma, desde que assumi meu segundo mandato como presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros, em 24 de fevereiro de 2013, expressei que este seria o último, algo que ratifiquei em dezembro passado, quando, a aqui mesmo, afirmei que, a partir de hoje, Cuba teria um novo presidente».

«Não foi necessário esperar por uma reforma constitucional para cumprir a palavra prometida e agir de acordo, o mais importante foi deixar o exemplo».

Essas citações mostram que esse tem sido um assunto profundamente pensado e, por essa razão, a Comissão de Elaboração propõe manter a idade de 60 anos e os dois mandatos.

Quanto à eleição, dúvidas surgiram sobre como eleger o presidente e também pontos de vista paralelos que não têm a ver com o conceito e definições do sistema eleitoral cubano e com a forma como os seus sistemas políticos e institucionais são organizados.

Pelo modelo e sistema de governo endossados ​​na atual Constituição, Cuba é mais parecido do que com um sistema parlamentarista. Muitas pessoas dizem «eu quero votar no presidente, tal como acontece em todos os países»; e isso é um equívoco. Nos sistemas parlamentaristas — aqueles que predominam na Europa continental — não se vota diretamente pelo presidente ou chefe de Estado, porque é eleito em eleições de segundo grau.

Cuba não tem que assumir outro modelo como uma questão de mimetismo ou de fingir ser mais democrática, porque seu modelo é profundamente democrático. Seu presidente é eleito em um distrito como um deputado, que é a primeira condição. Além disso, ele é eleito pelo corpo que representa a vontade do povo, por representantes eleitos diretamente pelo povo. Aqueles que construíram a falácia da eleição direta não a cumprem. Nos Estados Unidos, por exemplo, a eleição é indireta, em muitas ocasiões o voto popular não é o que escolhe o presidente.

(Granma)

Dos 602 deputados que compõem a ANPP, 19 estavam ausentes e 583 votaram Sim pela Constituição.

Após a aprovação, Esteban Lazo, membro do Bureau Político e presidente da ANPP fez um apelo a todos os cidadãos, com direito a referendo, em 24 de fevereiro, para apoiar a nova Constituição, «nascida de um exercício transcendental, de construção coletiva, que coloca Cuba diante de uma Constituição moderna, temperada ao país que temos e que queremos».

Homero Acosta Alvarez, secretário do Conselho de Estado, disse que para que a nova lei entra em vigor, deve ser consultada com as pessoas, pelo qual deve ser submetida a um referendo.

Durante o dia, também foi anunciado o nome do ano 2019: Ano 61º da Revolução.

CONTANDO COM O POVO TODO O TEMPO

Embora o Projeto de Constituição já tinha sido estudado de forma independente e em subgrupos de trabalho pelos deputados, a sessão de encerramento do 2º Período Ordinário de Sessões da 9ª Legislatura, prévia à aprovação da nova Constituição, focalizou-se de novo na análise do texto e das alterações introduzidas a partir do processo de consulta popular.

Reflexo de um sentimento quase generalizado, sob o risco de sermos absolutos, as primeiras intervenções foram focadas em destacar o louvável trabalho da comissão de redação, liderada pelo general-de-exército Raúl Castro Ruz.

Em nome do comité de redação, Homero Acosta agradeceu as posições de apoio e destacou o trabalho de todo o grupo, sob a direção do general-de-exército, «porque se houver um dos fundadores da Constituição é ele como deputado, esse timoneiro», como eu disse antes, ele que sempre nos levou a um porto seguro.

A deputada Yolanda Gomez recomendou que a referência aos cubanos patriotas fosse revista no Preâmbulo, de forma a espelhar, claramente, a retomada da luta pela independência, em 1895. Ela também propôs uma mudança na ordem dos parágrafos que se referem às décadas de 20 e 30 e a intervenção norte-americana, em 1898.

Em resposta a essa abordagem, Eduardo Torres Cuevas, membro da comissão de redação, acrescentou que o Preâmbulo do documento busca uma síntese que cubra toda a história, e que o conteúdo indicado dá um sentido dialético de continuidade à história de nosso processo revolucionário.

A formulação foi estruturada do geral para o particular, e a única intenção era refletir as lutas revolucionárias do nosso povo. «Mover tudo seria alterar a ordem alcançada», disse.

Da mesma forma, a congressista Doraine Linares estendeu as congratulações a todos os educadores cubanos e propôs, também no Preâmbulo do documento, que as organizações estudantis fossem incluídas como reconhecimento à sua contribuição durante o processo revolucionário.

Raúl Palmero, presidente da Federação dos Estudantes Universitários e também membro da comissão de redação, comentou que, mesmo que os estudantes não sejam incluídos no texto, essa será sempre a Constituição deles.

Sobre este ponto, a proposta foi votada e aprovada pela Assembleia.

O deputado Enrique Alemán afirmou que a Constituição é uma e que ele, como homem religioso, sentiu-se honrado em participar do debate. «Há uma comunidade religiosa em Cuba e mulheres e homens religiosos cubanos que defendem a unidade deste povo. Que a luz e o progresso caiam nesta terra», disse.

Nesta ordem, o deputado Pablo Odén Marichal, secretário executivo do Conselho das Igrejas de Cuba, acrescentou que, de acordo com os relatórios da secretaria de Estado norte-americana, que monitoram a liberdade religiosa em todo o mundo, exceto no país deles, nós fomos incluídos na lista sob vigilância, porque supostamente não respeitamos essa liberdade.

«Para demonstrar nossa rejeição a estas declarações», comentou, «nós decidimos abordar a questão do fundamentalismo que ocorre nesses grupos chamados evangélicos. O supremacismo praticado por eles é, em primeira instância, político, para romper a unidade nacional; e em segundo lugar religioso, para estabelecer o controle de seus seguidores. Começaremos este apoio com uma premissa: quem trai os pobres, trai Cristo».

QUE A CONSTITUIÇÃO SINTÉTIZE A VONTADE POPULAR

A deputada Vivian Patricia Alvarado Godoy propôs uma emenda no segundo parágrafo do Artigo 24º (vem do último parágrafo do antigo 23º), que trata da propriedade socialista de todo o povo. Seu objetivo era evitar a falta de proteção do Estado na entrega desses bens.

Elba Rosa Martínez, membro da comissão de redação, esclareceu os argumentos apresentados sobre o assunto na reunião das comissões de subgrupos sobre o direito preferencial do Estado, que é muito explícito.

Homero Acosta explicou que esta seção expressa um objetivo atual, que não é transferir meios de domínio público, e que a reformulação feita é equiparada a aspectos do desenvolvimento econômico e social do país e à possibilidade de uma excepcionalidade, que avaliará e regulamentará o Conselho de Ministros, com seus requisitos, sem afetar os fundamentos políticos.

Outros membros da comissão de redação pediram para falar. Yumil Rodríguez disse que o controle estatal não deixa margem para dúvidas; Enquanto isso, Marcia Cristobalina salientou sobre o número de regras que devem ser elaboradas, porque a Constituição é uma lei de mínimos e em outros padrões legais é onde os aspectos são coletados de forma mais ampla.

José Luis Toledo Santander, também membro da comissão de redação, disse que o Estado estará sempre protegido pelas cláusulas do Artigo 58º.

Apesar da explicação, a deputada manteve seus critérios de modificação e, quando foi colocada em votação, sua proposta não foi aprovada.

No próprio artigo 24º, a deputada Ania Guillermina Lastre propôs uma modificação na redação, de maneira que não dêsse lugar a interpretações errôneas sobre as infraestruturas, que especificavam que correspondiam às principais. No entanto, a deputada Irma Martínez disse que concordou com a elaboração do projeto. Diante desse cenário, ambas as propostas foram votadas e, finalmente, a emenda foi aprovada.

O deputado de Santiago de Cuba, Fernando González, propôs incluir no Artigo 30º, referente à distribuição de riqueza, que seja cada vez mais justa.

A este respeito, a deputada da Ilha da Juventude, Yailin Orta, membro da comissão de redação, disse que era relevante essa incorporação, pois implica uma visão mais holística, em consonância com o espírito do Artigo; e a Assembleia concordou.

Jorge Gómez, deputado de Diez de Octubre, fez referência ao Artigo 32º, parágrafo h, sobre a liberdade de expressão na arte. Ele sugeriu evitar distinções entre forma e conteúdo e endossar que a política cultural sempre será baseada nos princípios humanistas que sempre encorajaram os literatos e artistas do país, sobre os quais o sistema de valores da sociedade cubana é construído.

Com base nessa proposta, sugeriu substituir a redação atual por uma que se refira à promoção da liberdade de criação artística em todas as formas de expressão.

A esse respeito, o deputado Elier Ramírez, membro da comissão de redação, disse que a proposta tem uma visão mais completa e abrangente, e que depois de consultar especialistas e funcionários do Ministério da Cultura, considerou correto. Os deputados também concordaram.

O VALOR DA CONSTRUÇÃO COLETIVA

Em suas alegações, o deputado de Pinar del Río, Juan Carlos Rodríguez Díaz, apoiou a proposta constitucional, como uma das mais importantes construções coletivas do povo cubano.

Apoiou também, em particular, a alínea c) do Artigo 32º, sobre o conhecimento da história.

Rolando González Patricio, deputado de Campechuela, refletiu sobre a relevância de poder incluir no Artigo 42º, que se refere à discriminação, a questão do estatuto social, uma vez que a Constituição e o bom trabalho da Revolução em seus 60 anos, foram baseados na justiça social.

Acrescentou que sua proposta está longe de uma visão de igualitarismo, uma posição que não é revolucionária porque desmobiliza e sim corresponde aos princípios de igualdade e valores revolucionários.

«A Constituição, sublinhou, tem um alcance na visão do Comandante-em-chefe, em torno de uma Revolução com os humildes e para os humildes.

Então, quando for aprovada, deve ficar claro que, de uma maneira explícita ou implícita, a humildade não pode ser discriminada a partir do sucesso material.

A este respeito, Yoraida Núñez Bello, membro da comissão de redação, explicou que no Artigo algumas formas de discriminação foram listadas, mas elas não podem ser todas. Por esta razão, a frase «qualquer outra condição ou circunstância pessoal que implique uma distinção prejudicial à dignidade humana» foi incluída. Lá pode estar incluído o conteúdo proposto.

Homero Acosta comentou, ademais, que a introdução de outro termo poderia enrarecer a redação do artigo, o que foi entendido pelo deputado.

A deputada Belkis María López Vázquez propôs a inversão da ordem dos segundo e terceiro parágrafos do próprio Artigo 42º, porque, em sua opinião, o significado não era bem entendido. Sobre a proposta Yailin Orta, em nome da comissão de redação, considerou que não era oportuno, porque o significado não foi afetado.

A deputada de Camaguey, Daicar Saladrigas apoiou a permanência do conceito de liberdade de imprensa, refletida no Artigo 55º do documento, e sugeriu a exclusão do frase «as pessoas» pois em sua opinião, esse é um exercício inerente ao jornalismo e à mídia.

Em relação ao artigo em si, a deputada sugeriu deixar claro que os meios fundamentais de comunicação não podem ser objeto de qualquer outro tipo de propriedade que não seja a do Estado.

E de acordo com a redação do Projeto, apenas a privada era especificada, o que poderia trazer confusão devido à diversidade de formas de propriedade que a própria Constituição reconhece e legitima hoje.

A estas propostas, a deputada Yailín Orta, membro da comissão de redação, disse que o termo «pessoas» não se refere apenas aos indivíduos, mas aos sujeitos de direito em geral, e, portanto, considera que não deve ser alterado o texto atual; e quanto à segunda proposta, considerou pertinente a abordagem, já que os meios fundamentais de comunicação devem responder apenas aos princípios defendidos pelo Estado cubano.

Por outro lado, Homero Álvarez discordou da primeira proposta da deputada de Camaguey, no que diz respeito à supressão da frase «às pessoas», no Artigo 55º, porque, neste caso, trata-se de um direito individual que diz respeito, por exemplo, aos cidadãos que, sem serem jornalistas, têm um blog ou outra plataforma de expressão, e aos que também respeita a liberdade de imprensa. A Assembleia aprovou a segunda abordagem enquanto a primeira, votada, não prosseguiu.

PELA UNIDADE DA FAMÍLIA… DO POVO

Luis Ángel Adán Roble concordou com a redação e o conteúdo do Artigo 82º (anterior 68º) «como deputado e pessoa LGBTI».

«Não há bandos, nem vencedores ou perdedores, o único que ganha é o povo e as famílias saem reforçadas, tenham o estatuto que tiverem», disse ao se referir às alterações contidas neste projeto de Constituição, baseado nos princípios de justiça e igualdade.

Ressaltou que outros elementos terão que ser expostos no Código da Família, ainda a ser discutido e aprovado, onde espera que haja legitimidade social para todas as pessoas, e apelou para uma expansão do trabalho educativo sobre estas questões.

Concluiu sua apresentação com um apelo a todas as pessoas para votarem Sim no próximo dia 24 de fevereiro, antes de afirmar que a Pátria pertence a todos e que esta Revolução sempre teve a participação de todos.

Por sua parte, o jovem deputado do município de Marianao, Danhiz Diaz Pereira, ponderou que depois de tudo o exposto e discutido em horas de trabalho, e até mesmo em reuniões informais, os deputados retornarão aos territórios em melhores condições para explicar todas as alterações introduzidas no texto.

Em um discurso amplo, a deputada Mariela Castro Espín disse que a reformulação do Artigo 68º, contida no Artigo 82º, deve ser interpretada como o progresso em um processo tão complexo como a reforma da norma jurídica de maior relevância em nosso contexto social e político

Ao contrário do deturpações que circulam nas redes sociais, o Artigo 82º, que se refere ao casamento, mantém o princípio da igualdade e não discriminação em razão do sexo, que também está contido na proposta do Artigo 42º.
Ela disse que a referência constitucional sobre casamento está em um novo capítulo, pois se refere à família em toda sua diversidade.

Acrescentou que o termo cônjuges é usado em referência aos que entraram em um casamento e não descarta que pessoas do mesmo sexo possam contrair matrimônio.

Ela também enfatizou que a essência do Artigo 68º é mantida no 82º, mas transcende a proposta anterior.

Mariela ressaltou que o primeiro desafio agora é assegurar o voto favorável da maioria dos eleitores no exercício democrático marcado para 24 de Fevereiro.

Em relação à alteração do Código da Família, sugeriu que deve tomar como referência não só o mais avançado no mundo inteiro, mas também as nossas próprias experiências de realidade social.

Disse que antes da campanha manipuladora que conduz a contrarrevolução nas redes sociais para sabotar o referendo e que o povo vote pelo Não, temos que fazer uma boa campanha para informar as pessoas e o mundo nos princípios da Revolução e que os direitos de todas as pessoas são protegidos no novo texto constitucional.

Ela também parabenizou a ANPP e a comissão de redação pelo trabalho rigoroso e a contribuição conceitual e metodológica para o projeto discutido, bem como o espírito crítico de seu trabalho no sentido de aperfeiçoar os próximos processos de desenvolvimento.

Também teve palavras de elogio para Homero Acosta, por seu trabalho magistral como jurista e educador de todos os deputados, e ao povo de Cuba, e sua maturidade política, contribuições e responsabilidade assumida neste processo.

Dedicou parabéns especiais ao general-de-exército Raúl Castro Ruz, um educador que tem sido um exemplo inspirador de sua vida, que lhe ensinou que se pode amar a Revolução sem abandonar a família e vice-versa, e agradeceu-lhe «por seu exemplo, como pai e como revolucionário».

Estas palavras foram recebidas com aplausos prolongados que continuaram, com os deputados em pé, pois Mariela foi até onde estava Raul para se fundirem em um abraço. Ao voltar para seu assento, tornou públicas as palavras de seu pai, visivelmente emocionado: «Você tem que lembrar sua mãe».

E Mariela disse que sua mãe, também deputada desde a constituição da ANPP, junto com seu pai, foi e ainda é inspiradora, e a introduziu nesta luta.

«Ambos me ensinaram que eu tinha que lutar na Revolução por estas questões, difíceis e complexas, mas tinha que ser feito; e a vida me deu a chance, à frente do Centro Nacional de Educação Sexual, no âmbito do Ministério da Saúde Pública, para ser capaz de desenvolver esse trabalho, e eu estou tentando fazê-lo da melhor maneira possível».

GARANTIAS LEGAIS

A deputada Julia Dolores Cabrera Raymond ratificou o reconhecimento da referida comissão, que em conjunto com a contribuição e sabedoria expressas durante o processo de consulta permitiu enriquecer o Artigo 48º, sobre o devido processo, o que resultou no título: Garantias dos direitos.

Isso reconhece, disse ela, as garantias jurídicas não incluídas no Projeto anterior, que ajuda a melhorar o procedimento para dar justiça ao país, cuja essência foi manipulada e distorcida por inimigos e detratores.

Também falou do parágrafo b, do Artigo 95º, que inclui as garantias processuais, e pediu à comissão de redação para reformulá-lo, já que não estava claro quando o processo começou, seja no momento da prisão ou quando a queixa foi apresentada.

Ariel Mantecón, deputado e membro da comissão de redação, respondeu que o conteúdo no devido processo, que foi conformado com os artigos mencionados, foi um dos mais enriquecidos com o debate.

«Pode-se dizer que são artigos competitivos com qualquer Constituição, porque surgem da experiência e têm uma vocação eminentemente humanista. Para sua preparação, contribuições profundas foram recebidas da comunidade jurídica», reconheceu.

Esclareceu que o início do processo penal não pode ser definido pela Constituição, mas pela Lei de Processo Penal e exemplificado que um processo pode ser aberto para perseguir um pretenso crime, sem que haja um ente reconhecido como o que cometeu o delito.

Joaquín Bernal Rodríguez, deputado do município de Santo Domingo, Villa Clara, fez menção, no Título VI: Estruturas do Estado, Capítulo 5: Tribunais de Justiça, o Artigo 147º, que em seu segundo parágrafo recolhe de forma incidental como que os tribunais são constituídos.

Tendo em mente que para isso sempre são levados em conta vários elementos e o que é aplicado principalmente é a forma colegiada, solicitou para eliminar a frase «…colegiados ou não», a fim de explicitar a prática e evitar interpretações errôneas.

O plenário tomou a sua proposta e, antes de concluir seu discurso, transmitiu parabéns aos trabalhadores dos Tribunais do Povo e à Procuradoria Geral da República, que poucos dias antes completaram 45 anos de criados e constituem o baluarte da legalidade no país.

Rubén Remigio Ferro, presidente do Supremo Tribunal Popular, reconheceu que um dos muitos valores do projeto constitucional é a maneira como o acesso à justiça é fortalecido, bem como os direitos e garantias do povo.

Afirmou que o Projeto da Constituição, construído com a participação do povo, uma vez aprovado, estará na vanguarda do constitucionalismo moderno em todo o mundo.

E concordou com o que foi expresso pelo deputado Joaquín Bernal, e reconheceu que o modo como os tribunais são constituídos deve ser incluído na Lei correspondente. Uma vez submetida à votação, a proposta foi aprovada por unanimidade.

(Granma)

Ao contrário das manipulações e deturpações que nos últimos dias circularam nas redes sociais, o Artigo atual sobre o casamento mantém sua vocação de inclusão, em plena consonância com o princípio da igualdade e não-discriminação por motivos de orientação sexual e identidade de gênero, que também está contido na proposta de texto constitucional no atual artigo 42º.

A referência constitucional ao casamento está agora em um novo capítulo e em que as famílias são abordadas em toda a sua diversidade. É consagrado o casamento como uma instituição social e legal, e é reconhecida como uma das formas de organização familiar, mas não a única. Com relação aos sujeitos do casamento, utiliza-se o conceito de cônjuges, uma construção legal que se refere às pessoas que formalizaram o vínculo matrimonial e que não limita a possibilidade de pessoas do mesmo sexo acessarem ao casamento como forma de reconhecimento legal da união que desejaram construir. Não duvidem que o Artigo 82º banhe, na sede constitucional, qualquer alusão ou apoio binário em termos de gênero e heteronormatividade que caracteriza a regulação do casamento que existe no texto que estamos tentando reformar hoje.

A nova formulação coloca como elemento novo as uniões de fato, sem vinculá-las a nenhum gênero; esta figura, segundo as estatísticas e os critérios dos estudiosos das famílias em nosso país, é a mais utilizada em nossa sociedade.

Outro elemento novo é o fato de que nenhuma referência expressa é feita à reprodução com o fim do casamento ou das famílias, o que desmarca essa velha concepção que faziam girar as dinâmicas familiares em torno da prole. Isso, obviamente, visualizará o direito de pessoas que, independentemente de sua orientação sexual e identidade de gênero, não concebem a reprodução como o objetivo final em seus projetos de vida, mas decidem formar famílias separadas dela.
Não há retrocessos, a essência do artigo 68º permanece, mesmo a carta atual, como afirmei, transcende a proposta anterior.

Temos um primeiro desafio, garantir o voto positivo da maioria dos nossos eleitores no exercício democrático previsto para fevereiro do próximo ano. A partir de hoje e até essa data, devemos fortalecer as estratégias de comunicação e conscientização da população para fornecer todos os argumentos necessários.

Depois do referendo, e com o voto favorável da maioria do nosso povo, no qual confio plenamente, devemos nos concentrar na formulação da lei que desenvolverá todo o relacionado às famílias e, em particular, ao casamento.

Esta lei, o Código da Família, deve ser informada das posições científicas mais avançadas sobre o assunto e teremos que tomar como referência as experiências similares que existem internacionalmente, mas também a nossa própria realidade social. As emendas propostas ao atual Código da Família devem expressar e garantir o casamento como constitucionalmente concebido, como uma instituição plural, inclusiva, à qual todas as pessoas possam ter acesso sem distinção.

Eu insisto que as campanhas de manipulação que a contrarrevolução está dirigindo nas redes sociais para sabotar o referendo promovendo o Não, nós temos o dever de fazer uma boa e rigorosa campanha para informar ao povo e ao mundo.

Quero afirmar que os princípios da Revolução e os direitos de todas as pessoas estão protegidos no novo texto constitucional. Agora temos que legitimá-los com o Sim que vamos dar no Referendo.

Confiem em que o caráter educativo e transformador do direito fará com que prevaleça a justiça nas leis que derivem da Constituição, Cuba precisa dessa Constituição e, no dia 24 de fevereiro, Cuba voltará a subir, mais uma vez, para todos os tempos.

Vamos dar o SIM à Constituição e depois fechar fileiras para alcançar leis de desenvolvimento tão avançadas quanto o que será nosso novo texto constitucional.
Felicito a Assembleia Nacional e enfaticamente à Comissão de Redação por seu trabalho rigoroso, por sua contribuição conceitual e metodológica a este exercício democrático, e pelo espírito crítico que manteve em seu próprio trabalho para melhorar os próximos processos que desenvolveremos.

Quero parabenizar Homero Acosta por sua magistral atuação como jurista e educador, porque nos ensinou aos deputados e deputadas, mas também ao nosso povo.

Também ao povo de Cuba, por sua maturidade política, por suas valiosas contribuições e pela responsabilidade assumida.

De maneira muito especial quero parabenizar um educador que foi um exemplo inspirador na minha vida, que me ensinou que se pode amar a Revolução sem abandonar a família, e que se pode amar a família sem abandonar a Revolução. Obrigada pelo seu exemplo como pai e como revolucionário. Permita-me abraçá-lo, como deputada.

Intervenção da deputada Mariela Castro Espín no 2º Período Ordinário de Sessões da Nona Legislatura da ANPPP, em 22 de dezembro de 2018, onde foi aprovado o texto final — com recomendações da Consulta Popular — da Constituição da República da Cuba.

(Granma)

COMO um texto que ganhou em qualidade em sua confecção e conteúdo, ao ser enriquecido com as propostas emitidas pelo povo, foi qualificada a proposta da Constituição da República de Cuba, no relatório apresentado em 21 de dezembro pelo secretário do Conselho de Estado, Homero Acosta, durante o 2º Período Ordinário de Sessões da 9ª Legislatura da Assembleia Nacional do Poder Popular, sobre o resultado da consulta popular.

Este último processo é descrito no documento como uma expressão genuína do caráter democrático e participativo do nosso sistema socialista; porque a ampla participação popular reflete o alto grau de preparação cultural e política do povo cubano e seu comprometimento e identificação majoritária com a melhoria do sistema político, econômico e social.

Também destaca a transparência, organização, responsabilidade e rigor com que se realizou a preparação e realização das assembleias de discussão do projeto de Constituição, bem como a coleta, processamento e análise das propostas da população em todos os níveis.

DESENVOLVIMENTO E RESULTADOS DA CONSULTA

Em conformidade com o acordo da Assembleia Nacional do Poder Popular, em sua sessão ordinária de 21 e 22 de julho de 2018, o projeto de Constituição da República foi submetido à consulta popular, entre os dias 13 de agosto e 15 de novembro de 2018.

Antes da consulta, foi criada uma infraestrutura de trabalho para capturar e processar todas as informações derivadas e foi treinado o pessoal responsável por dirigir as reuniões, de forma a melhorar seu desempenho.

No processo de consulta popular foram feitas:

• 133.681 reuniões, das quais:

79.947 da população

45.452 de grupos de trabalhadores

3.441 de camponeses

1.585 de estudantes universitários

3.256 de estudantes do ensino médio

• 8.945.521 pessoas compareceram

• 1.706.872 intervenções foram realizadas, incluindo:

783.174 propostas

666.995 modificações

32.149 adições

45.548 exclusões

38.482 dúvidas

Esta informação foi processada por cada um dos parágrafos do documento submetido à consulta, e os muito semelhantes foram agrupados em 9.595 propostas padrão (cada uma tem uma média de 78 propostas).

Também foram avaliadas as 2.125 propostas apresentadas pelo Ministério das Relações Exteriores (Minrex), recebidas de cubanos residentes no exterior; sendo delas 1.150 modificações, 350 adições, 406 ítens a eliminar e 219 dúvidas. Destas, 978 propostas padrão foram derivadas.

No total, o site habilitado pelo Minrex recebeu 4.751 visitas de 123 países, embora apenas 58 propostas tenham sido registradas. A grande maioria delas não questiona a essência do nosso sistema.

Da mesma forma, foram avaliadas as opiniões expressas através de outros canais, como redes sociais, cartas da população e outras. De especial significado foram aquelas derivadas das análises em faculdades de Direito, centros científicos, a Academia das Ciências de Cuba e sociedades da União Nacional dos Juristas.

Entre as opiniões espontâneas coletadas sobre o processo, predominam as favoráveis (62%); 35% são expectativas, sugestões e preocupações, e apenas 3% refletem nuances críticas.

O maior número de propostas feitas pela população concentra-se nos seguintes tópicos:

1. Casamento (Artigo 68º do projeto). 192.408 propostas foram feitas (24,57% do total), em 88.066 reuniões. As mais importantes são as que propõem manter a redação da atual Constituição, as relacionadas com os casais do mesmo sexo, os filhos, bem como eliminar o artigo proposto.

2. O presidente da República. Opiniões diferentes são expressas, as mais significativas são:

a) Quanto ao período de mandato (artigo 121º do projeto). Foram feitas 88.039 propostas (11,24% do total), em 65.803 reuniões. As opiniões, em sentido geral, são encaminhadas a não limitar os mandatos, (74.450), eliminam o parágrafo ou substituir dois períodos por três.

b) O limite de idade de 60 anos para a sua eleição (segundo parágrafo do artigo 122º). Existem 24.335 propostas (3,11% do total), em 20.135 reuniões. O que mais se manifesta é eliminar o parágrafo, não especificar qualquer limite de idade ou mudar por uma idade maior.

c) Eleição do presidente da República (artigo 121º do projeto). Existem 16.716 propostas (2,13% do total), em 12.804 reuniões. O maior número propõe que seja eleito diretamente pelos eleitores (12.264 propostas).

d) A idade mínima de 35 anos para acessar o cargo (Artigo 122º do projeto). Foram feitas 10.307 propostas (1,32% do total), em 8.990 reuniões. É mais frequente propor aumentar a idade ou que não existam limites.

3. O Trabalho (Artigo 31º do projeto). Foram feitas 51.414 propostas (6,56% do total), em 40.420 reuniões. Essencialmente, insiste-se em estabelecer sua natureza obrigatória (46.968). Da mesma forma, no Artigo 76º do Projeto, referente à remuneração do trabalho, 12.558 propostas (1,60% do total) foram formuladas em 9.767 reuniões, vinculadas, principalmente, à correspondência que deve existir entre o salário e os preços atuais, assim como as dúvidas na forma em que vai ser garantido o princípio da distribuição socialista refletido.

4. O Governo Provincial (artigo 165º do projeto). Havia 25.650 propostas (3,28% do total), em 18.455 reuniões, principalmente focadas na mudança do nome de Governador para o de Presidente, chefes ou outros. Da mesma forma, na forma de nomeação do Governador (artigo 170º do projeto), foram feitas 16.188 propostas (2,07% do total), em 12.847 reuniões. Foi o mais significativo que o Governador fosse eleito diretamente, pelo povo, pelas assembleias municipais do Poder Popular ou pelo Conselho Provincial.

5. O direito à assistência jurídica para o exercício da defesa (alínea f do artigo 48º do projeto). Existem 18.283 propostas relacionadas com este tema (2,33% do total), em 15.132 reuniões. Em essência, solicita-se que as pessoas tenham o direito à assistência legal desde o momento da apreensão.

6. O direito à moradia decente (artigo 82º do projeto). Sobre este assunto, houve 15.398 propostas (1,97 do total), em 13.182 reuniões. As principais interven-ções foram propor a mudança do termo digno por habitável (5.835) e dúvidas sobre o que é considerada uma moradia decente.

No caso dos cubanos residentes no exterior, as principais propostas estavam relacionadas ao pedido de que lhes seja garantida a igualdade no gozo de seus direitos e deveres, em particular seu direito de votar e de reconhecer seu tempo de trabalho em Cuba ou em outro país, para fins da previdência social.

PROCESSAMENTO E ANÁLISE DAS PROPOSTAS

Para realizar o trabalho de análise de cada proposta, em 28 de setembro deste ano, com a presença de general-de-exército Raúl Castro Ruz, foi criado um Grupo de Trabalho, formado por 30 pessoas, deles nove membros e dois conselheiros da Comissão de Redação e outros 19 de outras instituições.

O Grupo foi estruturado em sete subgrupos, seis desses subgrupos receberam o projeto por títulos, um foi responsável pelo suporte de informática. Também foi organizado um grupo central, encarregado de analisar as propostas dos subgrupos, preparar o relatório final e apresentá-lo à Comissão de Redação do projeto de Constituição da República.

A partir de métodos científicos rigorosos, os quais podem ser auditados, realizou-se o processamento das informações resultantes do debate nacional, que começou a ocorrer desde que foi recebido o primeiro relatório por parte da Equipe Nacional de Processamento, em 5 de outubro de 2018, e terminou em 15 de novembro deste ano. Um princípio do trabalho desse Grupo foi avaliar cada uma das propostas apresentadas e fundamentar a decisão que se propõe a esse respeito.

Das 9.595 propostas-padrão recebidas, o Grupo propôs à Comissão de Redação a aceitação de 4.809, para 50,1%, algumas com reflexo direto no texto, embora não necessariamente com a mesma redação ou no mesmo artigo proposto; outras já estavam contempladas de alguma forma no projeto; e um número considerável que, devido ao seu conteúdo, serão levadas em consideração nos processos legislativos subsequentes, o que reflete a extensão desse processo.

Propôs-se não aceitar 4.786 delas, 49,9%); algumas das quais são injustas do ponto de vista jurídico, em maior medida, porque não contribuem para o texto ou se referem a aspectos específicos ou de redação que não são relevantes; um número, significativamente menor, porque são incompatíveis com os nossos princípios.

Por outro lado, das 978 propostas padrão da consulta aos cubanos residentes no exterior, sugere-se a aceitação de 391, (40%), muitas delas coincidentes com as propostas consideradas incluídas no processamento realizado.

Durante a análise, na qual se razoou proposta a proposta, foi necessário consultar o Ministério das Relações Exteriores (Minrex), o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o Escritório de Atenção aos Assuntos Religiosos do Comitê Central do Partido Comunista de Cuba (PCC), os Ministérios do Interior e da Agricultura, bem como a Faculdade de Direito da Universidade de Havana e outros especialistas em diferentes disciplinas.

O resultado da análise detalhada das propostas foi apresentado à Comissão de Redação do Projeto de Constituição, que, chefiada por seu presidente, o general-de-exército Raul Castro Ruz, primeiro secretário do Partido, se reuniu entre os dias 16 e 21 de novembro do presente ano.

Dos profundos e extensos debates realizados pela Comissão em cada uma das questões, uma nova versão do Projeto de Constituição foi elaborada e analisada em detalhe, na 8ª Reunião Plenária do Comitê Central do Partido, em 11 e 12 de dezembro.

O novo Projeto proposto inclui cerca de 760 alterações, incluindo adições e exclusões de itens, frases, palavras, e outros.

Mantém os 11 títulos, embora alguns variem sua localização:

• Título I: Fundamentos Políticos

• Título II: Fundamentos Econômicos

• Título III: Fundamentos da política educacional, científica e cultural (ex Título V)

• Título IV: Cidadania (antigo Título III)

• Direitos, Deveres e Garantias Título V. (antigo Título IV, tem alterações na denominação dos capítulos II, III, IV e VI)

• Título VI: Estrutura do Estado. (Capítulo V As Leis, agora é o VIII, o último desse título, com duas novas seções. Também teve o nome mudado para o de Disposi-ções Normativas)

• Título VII: Organização Territorial do Estado

• Título VIII: Corpos Locais de Poder Popular

• Título IX: Sistema Eleitoral

• Título X: Defesa e Segurança Nacional

• Título XI: Reforma da Constituição. (Mantém os 24 capítulos, tem 18 seções, duas a mais que o projeto circulado, juntando dois no Capítulo VIII do Título VI, e 229 artigos, oito deles novos)

Do projeto aprovado pela Assembleia Nacional, no Preâmbulo foram modificados oito parágrafos e se incluem quatro novos e dos 224 artigos que contém, 134 tiveram alguma alteração sugerida, para 59,8%, foram eliminados três artigos (4º, 18º e 30º, embora o conteúdo do primeiro e do último se integrem a outros parágrafos) para 1,3% e manter sem mudança alguma 87 deles, para uma porcentagem de 38,8%. Todos estes dados desmentem àqueles que manejaram a matriz de que não se levaria em conta a opinião do povo.

MUDANÇAS SIGNIFICATIVAS E QUESTÕES MAIS DISCUTIDAS

• Preâmbulo

Alguns ajustes foram feitos em seu conteúdo, especialmente o relativo à luta clandestina; o internacionalismo proletário e a menção «de que Cuba jamais retornará ao capitalismo como um regime baseado na exploração do homem pelo homem, e que somente no socialismo e no comunismo o ser humano alcança sua plena dignidade».

O pedido foi amplo, embora não se espelhe no projeto, a menção a diversos heróis (Che Guevara, Camilo Cienfuegos, Carlos Manoel de Céspedes, Julio Antonio Mella, Rubén Martínez Villena…), e outras passagens de nossa história.

• Fundamentos Políticos:

No primeiro capítulo, Princípios Fundamentais, houve mudanças na ordem dos artigos, principalmente porque o antigo Artigo 10º (soberania popular) passou a ser o Artigo 3º.

Uma questão debatida no Grupo de Trabalho foi a de substituir o nome dado aos símbolos nacionais, em particular a bandeira nacional e o hino (Artigo 2º, antigo 4º), que se propõe não aceitar, em correspondência com a denominação que é reconhecida no texto constitucional atual e a tradicional que lhes foi dada.

No Artigo 5º referido ao Partido, foi definido como a força política dirigente superior da sociedade e do Estado e incluía a menção do comunismo. Nos Artigos 7º e 8º fica claro que o Partido, tal como o resto das organizações, é obrigado a cumprir a Constituição e as leis.

Apenas 0, 03% das opiniões se questionou o papel desta organização.

O Artigo 18º do projeto consultado, em relação às entidades supranacionais foi eliminado, considerando que um processo como este não é visível no imediato e porque parte de seu conteúdo poderia estar na alínea d) do Artigo 16º, referido à integração latino-americana.

• Fundamentos econômicos

Foram incorporados dois novos artigos, um sobre o envolvimento dos trabalhadores no «planejamento, regulação, gestão e controle da economia» (Artigo 20º) e o outro, sobre o papel da ciência, a tecnologia e a inovação no desenvolvimento econômico e social do país (Artigo 21º).

Nas formas de propriedade foi melhorada a redação da referida à privada, para explicar que compreende as pessoas singulares e coletivas, cubanas ou estrangeiras, com um papel complementar na economia. Também, se acrescenta entre as formas de propriedade das instituições e formas associativas, que poderiam incluir a das igrejas, fundações e outras associações.

Quanto à propriedade socialista de todo o povo, afirma-se que a transferência de direitos que não envolvam a propriedade sobre os bens de domínio público é faculdade do Conselho de Estado (Artigo 23º) e estão incluídas as jazidas minerais e as praias.

Dentro desta forma de propriedade também foi definido que inclui outros bens patrimoniais, de caráter estratégico para o desenvolvimento econômico e social do país, incluindo a «infraestrutura importante, indústria e infraestruturas econômicas e sociais», que podem ser transferidas em propriedade apenas em casos excepcionais, pelo Conselho de Ministros, desde que se destinem ao desenvolvimento econômico e social do país.

Outra modificação é referida ao conteúdo do Artigo 22º (atual Artigo 30º), que em sua nova redação regulação precisa a regulamentação, por parte do Estado, da concentração da propriedade em pessoas não estatais singulares e coletivas, incluindo o que se refere a uma redistribuição mais justa de riqueza, um aspecto em que muitas opiniões divergentes foram expressas, e com o qual um grande número de propostas são abordadas.

No Artigo 31º, apesar do grande número de critérios (46.968) para incluir a obrigação de trabalhar, foi acordado não aceitá-la, porque é contrário aos nossos princípios e compromissos internacionais. No entanto, o texto reconhece isso como um “dever social”.

Por sua vez, nesse preceito, previu-se que o trabalho remunerado deveria ser a principal fonte de renda, a fim de consigná-lo de maneira mais progressista e temperado à realidade atual.

Entre os elementos gerais reconhecidos no Projeto estão o caráter socialista do nosso sistema econômico, o papel do Estado na direção, regulação e controle da economia, a propriedade socialista do povo sobre os meios fundamentais de produção e o reconhecimento do mercado, o planejamento socialista, participação dos trabalhadores nos processos econômicos, papel da empresa estatal socialista, propriedade privada com caráter complementar, papel do investimento estrangeiro.

• Fundamentos da política educacional, científica e cultural

Assinala-se que a política educacional, científica e cultural também é baseada na inovação; foi retomado o conceito da Constituição atual que «a criação e pesquisa na ciência é livre», por se corresponder, com os princípios essenciais para o desenvolvimento dessa atividade e em termos de criação e formas de expressão artísticas especifica-se que seu conteúdo deve respeitar os princípios da política cultural do Estado.

• Cidadania

O mais importante foi a precisão de que a aquisição de outra cidadania não implica a perda da cidadania cubana, o que dá resposta a 1.309 propostas da população a esse respeito (Artigo 36º, antigamente o 35º).

• Direitos, deveres e garantias

No capítulo sobre disposições gerais, um novo Artigo (40º) foi incluído para reconhecer a dignidade humana como o valor supremo das pessoas.

Na disposição referente à igualdade (Artigo 42º, anteriormente o 40º), perante a exigência popular (1.266 propostas), foi incluído o direito de todos «para desfrutar dos mesmos espaços públicos e estabelecimentos de serviços», com o qual se resolve o direito do acesso às praias, hotéis ou outros lugares.

Também para o referido Artigo foi transferida a referência à expressão que as pessoas «recebem o mesmo salário por trabalho igual» e se adicionou que é «sem qualquer discriminação», eliminando que é de «igual valor», de modo que a frase adquire o verdadeiro significado e podem diminuir as dúvidas que existem sobre sua interpretação.

No Capítulo II, com o novo nome de «Direitos», todos os direitos se concentram todos os direitos, seja qual for sua natureza (individuais, civis, políticos, econômicos, sociais, etc.), com o que se pretende evitar dúvidas quanto a sua classificação.

No que diz respeito à liberdade de imprensa (artigo 55º, anteriormente o 60º), em seu segundo parágrafo, foi especificado que os meios fundamentais de comunicação são propriedade socialista de todo o povo ou «de organizações políticas, sociais e de massa»; além de que, sob ne-nhuma circunstância, eles podem ser objeto de propriedade privada.

Foi adicionado como uma garantia material ao direito ao trabalho (Artigo 64º, antigamente o 75º), a responsabilidade do Estado de organizar «instituições e serviços que facilitem às famílias trabalhadoras cumprir suas responsabilidades», um aspecto que oferece uma resposta de caráter geral, perante a insistência de que fossem mencionadas as creches e outros assuntos.

Outro aspecto que não teve alterações no projeto foi o relativo ao princípio de distribuição socialista (Artigo 65º, antigamente o 76º), embora existam opiniões divergentes na academia e uma alegação de que não está sendo cumprindo atualmente com a realidade econômica e deve ser suprimido, mas como princípio que é intrínseco à sociedade socialista devemos assumi-lo e defendê-lo.

O direito à previdência social (Artigo 68º, anteriormente 79º) foi estendido para reconhecer a proteção não apenas da maternidade e da paternidade, mas também «os avós ou outros parentes do menor, em função do cuidado e atenção deste», para estendê-lo a outros sujeitos ou pessoas que mereçam essa proteção, tal e como atualmente é regulado e com isso responder às opiniões da população.

O direito à moradia «decente» foi modificado (Artigo 71º anteriormente o 82º), sobre o qual havia muitas dúvidas e observações. Em vez do último termo foi mais apropriado «adequada» e estendeu o direito a um «hábitat seguro e saudáve», que oferece maior precisão e o estende não só ao espaço físico e a um telhado, mas o ambiente em que a moradia deve ser desenvolvida e suas principais características.

No direito à saúde pública (Artigo 72º, antigo 83º) a responsabilidade do Estado ficou mais explícita, acrescentando-se que seus serviços devem ser de «qualidade» e incorporando como garantia a criação de um «sistema de saúde em todos os níveis, acessível para toda a população» e o de-senvolvimento de «programas de prevenção e educação da saúde, para os quais a sociedade e as famílias contribuem».

Com relação à educação (Artigo 73º, anteriormente 84º), a responsabilidade do Estado foi primeiramente diferenciada, acrescentando-se que seus serviços devem ser de alta qualidade e seu caráter gratuito foi estendido da «educação infantil à pós-graduação universitária», acolhendo assim 1.507 opiniões da população.

Também foram estendidas as garantias para efetivar este direito, a partir da possibilidade oferecida, entre elas, «o amplo sistema de instituições educacionais e a possibilidade de estudar em qualquer fase da vida».

No Capítulo III As Famílias é incorporado com caráter independente o relativo a elas, semelhante ao que aparece no atual texto constitucional e com o objetivo de visualizar a importância desse tema na sociedade.

Vale ressaltar o novo regulamento que aparece no artigo 81º (Artigo 67º), que estabelece o direito das pessoas de fundar uma família, qualquer que seja sua forma de organização, e a definição de que elas são constituídas «por vínculos legais ou de fato».

Segundo dados do Censo de 2012, há casais estáveis (acima de 15 anos) 5.476. 734 pessoas. Destes, 48% são uniões legais de fato e 52% são casados.

Para responder a grande demanda da população em relação ao conteúdo do Artigo 68º, foi removida a referência aos sujeitos que conformam o casal e em vez disso, o novo Artigo 82º afirma que é uma instituição social e jurídica, e uma das maneiras de organização das famílias, derivando à lei seu posterior desenvolvimento.

Juntamente com isso, na Décima terceira Disposição Transitória se prevê que no prazo de dois anos de ter começado a vigorar a Constituição, a Assembleia Nacional poderá dispor que comece o processo de consulta popular e referendo do projeto do Código de Família, que deve incluir a maneira de constituir o casal. Pretende-se com isso não incluir no texto constitucional os assuntos dessa instituição e alcançar sua definição em um referendo em que seja votado o referido Código.

Procuramos um equilíbrio necessário, porque a Constituição da República deve gerar consenso na sociedade.

O Artigo 82o levou em consideração tanto os critérios das pessoas em favor do casamento gay quanto aqueles que não o apoiam. Aqui não há vencedores e perdedores.

O que foi antes é a vontade que temos, mas este não era o momento de estabelecê-lo porque não havia consenso. Mas nós mantemos a intenção de alcançá-lo no futuro. O Código da Família será posto à votação porque é a maneira mais democrática de defini-lo.

Ao mesmo tempo, o próprio Artigo 82º reconhece as uniões de facto e deixa à lei a regulamentação das condições e circunstâncias em que se configuram, bem como os direitos e obrigações delas de-correntes. Essas uniões podem ser de casais heterossexuais ou do mesmo sexo, mas no Projeto da Constituição os sujeitos também são obviados.

As famílias não estão apenas ligadas ao casamento, algumas são constituídas em atos legais, como casamento ou adoção, mas também existem famílias de fato baseadas em uniões consensuais.

Neste próprio capítulo dedicado às famílias (Artigo 86º anteriormente o 72º), ampliam-se os direitos das crianças e adolescentes, considerando-os sujeitos plenos de direitos, conforme estabelecido na Convenção sobre os Direitos da Criança, bem como em um novo Artigo (o 87º), é reconhecido o papel dos jovens na sociedade.

Além disso, a proteção e o exercício de direitos por pessoas idosas (Artigo 88º, anteriormente o 73º) e pessoas com deficiência (Artigo 89º, anteriormente 74º) são acentuados.

No Capítulo IV do próprio Título V, são regulamentados os Deveres (Artigo 90º, antigo 91º), a mudança fundamental é que incorpora o respeito e a proteção dos símbolos nacionais, bem como o dever de proteger a flora e a fauna, respondendo a uma reivindicação extensa para regular a proteção de animais.

Em um novo Capítulo VI, denominado Garantia de Direitos, é agrupado todo o sistema de garantias que estava disperso nos artigos do projeto. Dois novos artigos são incorporados, o 92º, em matéria de proteção judicial, e o 93º, para reconhecer métodos alternativos de resolução de conflitos (arbitragem, mediação, etc.).

O princípio do Devido Processo (antigo artigo 48º) teve uma mudança significativa, ao serem divididas questões gerais relativas a qualquer tipo de assunto (artigo 94º) e aquelas ligadas aos próprios processos penais (Artigo 95º).

Foi muito solicitada a assistência legal no processo penal, desde o momento da apreensão. Este foi um tema amplamente debatido e chegou-se a um consenso de que fosse desde o início do processo,

deixando à lei sua precisão.

No Artigo 99º (anteriormente o 94º) incorporou-se a possibilidade de reivindicar judicialmente a violação dos direitos constitucionais, não só pelo Estado ou seus representantes, mas também por indivíduos e entidades não-estatais. Da mesma forma, cabe ao Direito definir quais serão esses direitos constitucionais protegidos e o procedimento para isso.

• Estrutura do Estado

Em geral, a mesma redação permaneceu, com mudanças muito específicas. Neste título há quatro aspectos relativos à figura do Presidente da República, em que as pessoas opinaram mais (mandato, idades mínimas e máximas, bem como sua escolha popular) e que se pretende manter como está no projeto, de acordo com as decisões dos Congressos do Partido e sua Primeira Conferência Nacional.

• Organização Territorial do Estado.

Neste Título não houve grandes mudanças. No Artigo 169º (antigo 164º) foi especificado como uma das questões decorrentes da autonomia municipal, a a de ditar acordos e disposições regulamentares para o exercício dos seus poderes.

• Órgãos Locais de Poder Popular

O mais importante no presente título foi a modificação da maneira de eleger o Governador e o Vice-governador Provincial (Artigo 175º, antigo 170º), e foi bem recebida a proposta de que estes fossem eleitos pelos vereadores das Assembleias Municipais do Poder Popular (AMPPs) respectivas, por proposta do Presidente da República, com a qual também se aceita parcialmente uma reivindicação popular.

A outra mudança importante é incorporar os vice-presidentes das AMPPs entre os membros do Conselho Provincial (Artigo 182º, antigo 177º), bem como eliminar a menção de outros membros. Neste Título, havia alguns critérios que questionavam os nomes do Governador e do Intendente, no entanto, considerou-se que não havia ra-zões convincentes para modificá-los.

• Sistema Eleitoral e Defesa e Segurança Nacional não tiveram mudanças para destacar

• Reforma da Constituição

No Artigo 227º, antigo 222º, com base na iniciativa de Reforma, foi incorporado como sujeito o Conselho Nacional da Central dos Trabalhadores de Cuba e as diretorias nacionais das outras organizações de massa e sociais, para fazê-lo

corresponder com a iniciativa legislativa e o papel que elas têm dentro do sistema político cubano.

As cláusulas de intangibilidade previstas no Artigo 229º, antigo 224º, foram mantidas, definindo-se com caráter mais geral a irrevogabilidade do sistema socialista, sem especificar os componentes que o compõem.

Nas disposições complementares do projeto (Especiais, Transitórias e Final), foi acrescentada uma nova, que é agora é a Quinta, relativa à proposta que o presidente deve fazer para a eleição do Governador Provincial e do Vice-Governador; ajustou-se como já expressou a redação do Décimo, que é agora o Décimo primeiro e o décimo segundo foi eliminado.

O secretário do Conselho de Estado, Homero Acosta, ao final da apresentação do projeto de Constituição, reconheceu que «se chegamos até aqui é porque temos um timoneiro que nos levou a um porto seguro”. Esse timoneiro é Raúl Castro, um homem modesto que sabe escutar».

Fonte: Relatório à Assembleia Nacional do Poder Popular sobre o resultado da consulta popular sobre o projeto de Constituição da República de Cuba

Faltam alguns meses para concretizar a proclamação da nova Constituição, uma das «mais modernas» do mundo, tal como disseram especialistas do âmbito jurídico, pelas necessárias inclusões ao Projeto, realizado pela Comissão para sua elaboração e aprovado depois pela Assembleia Nacional do Poder Popular.

No entanto, já se cozinha entre os cubanos aquilo que será terreno fértil para a reorganização econômica, política e social do país, a garantia fiel dos direitos de seus cidadãos: a nova Constituição.

Mas, qual será o caminho a percorrer até a proclamação da nova Constituição? O Granma Internacional o aproxima das respostas…

INFOGRAFIA:

Realização das consultas populares, para que os cidadãos expressem seus critérios e sugiram mudanças aos documentos normativos

— 135 mil reuniões, entre 13 de agosto e 15 de novembro.

— O povo cubano se reunirá em seus locais de trabalho, de estudo, comunidades (pode participar em mais de um desses cenários).

Processamento da informação por parte do Centro de Estudos Sociopolíticos e de Opinião

— O projeto de Constituição é composto por um Preâmbulo e 224 artigos, divididos em 11 títulos, 24 capítulos e 16 seções.

— Para a análise e o processamento das opiniões, cada parágrafo foi numerado, sendo 755 no total.

— Duas pessoas preparadas se encarregarão de redigir a ata. Todas as propostas feitas pela população serão levadas em conta, não se submeterão a votação, mas assentes na ata.

— As propostas podem ser:

— Modificação: quando se sugere acrescentar, substituir ou eliminar uma frase ou palavra de um parágrafo.

— Adição: quando se propõe acrescentar um parágrafo novo porque se considera que a ideia não está expressa no projeto.

— Eliminação: quando se propõe descartar um parágrafo porque se acredita que é desnecessário ou não concorda com o que expressa.

— Dúvidas: quando se afirma que a ideia expressa em um parágrafo não está clara ou não se entende.

Envio das propostas à Comissão responsável por elaborar o projeto de Constituição

— Antes das 48 horas seguintes à reunião, aqueles que elaborem a ata, irão entregá-la à equipe municipal, encarregada de extrair a informação em forma de propostas. Depois, a equipe provincial irá reuni-la e será passada à equipe nacional.

— As propostas serão organizadas por parágrafos, de forma clara e precisa.

— Por último, será elaborado o Relatório de propostas da população, que será entregue à Comissão encarregada da Reforma Constitucional, para a avaliação das propostas e reelaboração do documento.

O documento retorna à Assembleia Nacional (ANPPl

— O texto retorna à ANPP para ser discutido novamente e submetido à aprovação.

Convocatória a referendo

— O Conselho de Estado, conforme ao combinado pela ANPP, ordena a publicação da convocatória a referendo na Gazeta Oficial da República de Cuba e designa a Comissão Eleitoral Nacional.

Referendo

—O texto é submetido a referendo popular, mediante o voto secreto e direto dos cidadãos.

Proclamação

— Caso ser respaldada pelo povo, é proclamada a Carta Magna que a partir de então será vigente em Cuba.

(Granma)

(Tradução da versão estenográfica – Conselho de Estado)

Santiagueiras e santiagueiros;

Compatriotas:

Como avisei em dezembro do ano passado, hoje proferirei as palavras centrais do ato nacional pelo 65º aniversário do ataque aos quartéis Moncada e Carlos Manuel de Céspedes.

Nenhum daqueles que tivemos o privilégio de participar dessas ações, sob o comando de Fidel, poderíamos ter sonhado que estaríamos vivos em um dia como hoje, com um país livre, independente e soberano, uma revolução socialista no poder e um povo unido, pronto para defender o trabalho realizado, fruto do sacrifício e do sangue de várias gerações de cubanos.

Não só pela sua história comemoramos este 65º aniversário em Santiago de Cuba, mas também para reconhecer o trabalho que a província desenvolve em benefício do povo.

Sob a direção do companheiro Lázaro Expósito Canto, primeiro secretário do Comitê Provincial do Partido (Aplausos), em estreita ligação com o governo liderado pela vice-presidenta do Conselho de Estado Beatriz Johnson Urrutia (Aplausos), vem sendo realizado um trabalho abrangente em vários fronts da economia, que permitiram aumentar a oferta de bens e serviços para a população com qualidade e preços acessíveis.

Avança-se de forma sustentada no programa da habitação com o uso de diferentes tecnologias e iniciativas no uso de materiais de construção locais, continuam em ritmo acelerado empreendimentos priorizados de importância nacional, como o terminal portuário multiuso e armazéns em San Luis.

Também se trabalha na criação de condições para aumentar as exportações de frutas, rum, lagosta e produtos da aquicultura.

A atividade comercial é reordenada a partir de projetos de desenvolvimento local, que conferem maior autonomia aos municípios na gestão e satisfação das demandas da população, aproveitando seus recursos próprios, o que se traduz em maiores contribuições ao orçamento e garantias para sustentar o patrimônio alcançado e continuar investindo no desenvolvimento.

O entusiasmo do povo de Santiago e de toda a província é palpável; no entanto, ainda há muito a ser feito na esfera da produção e dos serviços, para gerar eficientemente a riqueza e continuar elevando a qualidade de vida das pessoas e tornar realidade o propósito de que Santiago de Cuba seja uma cidade cada dia mais bonita, higiênica, ordenada e disciplinada, digna de guardar os restos imortais de muitos dos melhores filhos da nação cubana, entre os quais se destacam o Herói Nacional, o Pai e a Mãe da pátria e o líder histórico da Revolução Cubana (Aplausos).

Nos próximos meses, vamos comemorar importantes eventos históricos, entre eles, o 150º aniversário do início das lutas pela independência do país, em 10 de outubro de 1868 e o 60º aniversário do triunfo da Revolução, em 1º de janeiro de 1959, ocasião em que os mambises entraram vitoriosos em Santiago para ficarem definitivamente junto a seu povo.

Há apenas quatro dias, a Assembleia Nacional aprovou o Projeto de Constituição da República, que será objeto de ampla consulta popular nos próximos meses e, com as opiniões e propostas emanadas desse processo democrático, será analisado novamente no Parlamento para elaborar o texto final que será submetido a um referendo, através do voto direto e secreto de cada cidadão, para sua aprovação e posterior proclamação.

A Constituição da República é a lei fundamental em que o Estado se baseia e, portanto, é o mais importante documento jurídico e político de qualquer país, pois define os fundamentos da nação, a estrutura de poderes e seu alcance, bem como garante os direitos e deveres dos cidadãos.

A atual Constituição, aprovada há 42 anos em um cenário nacional e internacional muito diferente do atual, precisa ser reformada, com o objetivo de incluir as transformações socioeconômicas implementadas de acordo com os acordos adotados nos 6º e 7º Congressos do Partido Comunista de Cuba.

Começará um exercício político e democrático transcendental, cujo sucesso dependerá, em primeiro lugar, da participação ativa e comprometida dos cubanos, sob a liderança do Partido Comunista e do apoio da União dos Jovens Comunistas e das organizações de massa, no qual é necessário que cada cidadão compreenda a necessidade e o alcance das mudanças que devemos introduzir na Constituição, a fim de garantir o caráter irrevogável do socialismo e a continuidade da Revolução.

Não ignoramos as complexidades que caracterizam o cenário atual nos planos interno e externo.

Quanto à economia, como disse o presidente Miguel Díaz-Canel ao falar no encerramento da recente sessão da Assembleia Nacional, mantém-se uma situação tensa nas finanças externas, como consequência das afetações no rendimento esperado das exportações de açúcar e do turismo, causadas por uma seca prolongada, o devastador furacão Irma e fortes chuvas fora da temporada, em primeiro lugar, e depois a tempestade subtropical Alberto.

Soma-se a isso o fortalecimento do bloqueio norte-americano e seus efeitos extraterritoriais que impactaram as transações comerciais e financeiras.

Apesar desses fatores adversos, como relatado anteriormente, um pequeno crescimento da economia foi obtido no primeiro semestre, o que é um resultado encorajador. No entanto, é necessário garantir as exportações e reduzir todas as despesas não essenciais para atribuir os fundos disponíveis para produções e serviços que gerem ganhos em divisas.

Tee sempre em mente que a fonte mais rápida e fácil de recursos é a poupança e, portanto, devemos conseguir que deixe de ser um mero slogan para se tornar uma norma de comportamento de quadros e trabalhadores, em todos os níveis.

Falando da situação que se está conformando em nosso continente, devo assinalar que no início deste século, como parte da resistência e da luta dos povos contra os efeitos nefastos dos modelos neoliberais, chegaram ao poder várias forças progressistas e de esquerda, que impulsionaram a unidade e a integração da América Latina e do Caribe. Nesse contexto, foi derrotado o projeto imperialista da Área de Livre Comércio das Américas, conhecido como ALCA, e surgiu a Aliança Bolivariana para os Povos da Nossa América (ALBA).

Em 15 anos, 60 milhões de pessoas saíram da pobreza e mais de três milhões do analfabetismo, que foi erradicado na Venezuela, Bolívia e a Nicarágua. Mais de 20 mil médicos latino-americanos e caribenhos se formaram na Escola Latino-americana de Medicina. A visão foi devolvida a 2,9 milhões (2.992.838) de pacientes estrangeiros através da operação Milagre, além de mais de um milhão de cubanos. Com a generosa contribuição venezuelana nasceu a Petrocaribe.

Os novos governos progressistas romperam décadas de soberania e subordinação limitadas ao poder imperial e criaram condições favoráveis ​​para avançar na integração regional, estabelecendo organizações sem a égide dos Estados Unidos, como a Comunidade dos Estados Latino-Americanos e Caribenhos (Celac) e a União das Nações do Sul (Unasul), onde governos de diferentes tendências políticas se enquadravam no princípio da «unidade na diversidade» e o Mercosul foi reativado.

A trajetória de sucesso da Comunidade do Caribe (Caricom), a participação de todos os seus estados membros na Celac e da Associação de Estados do Caribe (ACS), bem como a participação de alguns na ALBA contribuíram para o avanço desta unidade regional.

Os Chefes de Estado e de Governo da América Latina e do Caribe assinaram em Havana, em janeiro de 2014, a Proclamação da América Latina e do Caribe como Zona de Paz, que os comprometeu a respeitar plenamente o direito inalienável de cada Estado de escolher seu sistema político, econômico, social e cultural, para não intervir nos assuntos internos de qualquer Estado e observar os princípios da soberania nacional, a igualdade de direitos e a autodeterminação dos povos, bem como a solução pacífica das diferenças; proibindo, ao mesmo tempo, a ameaça e o uso da força.

Essa situação não foi do agrado dos círculos de poder em Washington que puseram em prática métodos não convencionais de guerra para impedir a continuidade ou travar o retorno de governos progressistas, orquestraram golpes de Estado, primeiramente um militar, para derrubar o presidente Zelaya em Honduras, e, em seguida, golpes parlamentares-judiciais, contra Fernando Lugo no Paraguai e Dilma Rousseff no Brasil. Implantaram o controle monopolista da mídia, no interesse de promover processos judiciais fraudulentos e politicamente motivados, bem como campanhas de deturpação e depreciação contra figuras e organizações de esquerda.

A direita também conseguiu recuperar o poder político em alguns países, através de triunfos eleitorais, alguns deles fraudulentos e outros sob a proteção da manipulação política e tecnológica, falsificação de dados econômicos e campanhas de intimidação com o apoio da mídia hegemônica.

Previsivelmente, ele não hesitou em desmantelar as políticas sociais de amplo benefício popular, em usar o poder judicial sob o pretexto de enfrentar a corrupção para criminalizar as forças de esquerda e aprisionar os líderes progressistas.

O governo dos Estados Unidos declarou há alguns meses e sem a menor contenção, a plena validade da Doutrina Monroe, que é resumida na frase «América para os americanos» — naturalmente, para os do Norte — que reserva às nações da América Latina e do Caribe um status de dependência e submissão aos interesses imperiais. Isso é demonstrado por suas ações agressivas e intervencionistas, pela mobilização de forças militares e pela busca constante de novas bases na região.

Um de seus propósitos é reverter os ganhos obtidos na integração e no exercício da soberania sobre os recursos naturais para impor sua agenda racista, supremacista e antipopular, por meio de uma ofensiva neoliberal com o objetivo de destruir uma década de desenvolvimento e aprofundar as diferenças nesta, a região de maior desigualdade no planeta.

Por outro lado, os Estados Unidos, com a cumplicidade de alguns governos, tentaram revigorar a OEA, transformando-a no cenário do ataque contra a Venezuela. Quando devido à atitude digna de um grande grupo de nações não alcançaram seus propósitos, formaram agrupamentos informais de países, para organizar medidas coercitivas unilaterais e outras ações intervencionistas, minar a unidade regional, deter a Celac e paralisar a Unasul.

Estes fatos demonstram, mais uma vez, que o caminho nunca é descurar a unidade dos revolucionários e manter sempre a luta, tendo em mente que os adversários nunca desistem no esforço de restauração dos modelos de exclusão e exploração, e que quando os supostos valores e as regras da sacrossanta democracia representativa não servem para alcançar o poder, não hesitam em recorrer a golpes de Estado, violência ou mesmo a guerra.

O recém-concluído 24º Encontro do Foro de São Paulo em Havana, com a participação de representantes de todos os continentes, constituiu um espaço essencial de acordo político diante da necessidade de redirecionar as lutas das forças políticas e movimentos sociais de esquerda. Sua declaração final «Nossa América na luta» é um verdadeiro programa unitário de ação perante os perigos para a paz e as ameaças e oportunidades para as forças políticas da esquerda e os movimentos populares e sociais da região.

Aproveito esta oportunidade para reiterar nossa solidariedade com a Revolução Bolivariana e chavista, liderada pelo presidente Nicolás Maduro Moros.

À Nicarágua, à Frente Sandinista de Libertação Nacional e ao presidente Daniel Ortega, expressamos a inabalável solidariedade de nosso povo, do Partido e do Governo.

Exigimos a liberdade do companheiro Lula da Silva e seu direito de ser o candidato presidencial do Partido dos Trabalhadores (Aplausos), como constantemente exigido por milhares de brasileiros e numerosas organizações em todo o mundo.

Se as eleições de amanhã fossem realizadas no Brasil, não há dúvida de que Lula venceria as eleições no primeiro turno (Aplausos). É por isso que ele está na prisão.

Parabenizamos o amado povo mexicano e o presidente eleito Andrés Manuel López Obrador por este resultado histórico.

A seguir, vou me referir às relações com os Estados Unidos, um país com o qual se mantêm laços diplomáticos formais, que têm canais de comunicação oficiais, vários acordos bilaterais e cooperação mutuamente benéfica dentro de um grupo limitado de áreas.

Alguns dias após o anúncio do restabelecimento das relações diplomáticas entre os dois países, em 17 de dezembro de 2014, apontamos em nosso Parlamento, alguns dias depois, que havia profundas diferenças entre os governos de Cuba e dos Estados Unidos em relação ao exercício da lei, da soberania nacional e as concepções de democracia, o modelo político e as relações internacionais. No entanto, reiteramos a disposição ao diálogo respeitoso e recíproco sobre as discrepâncias e advertimos que não se deve esperar que Cuba renuncie às ideias pelas quais havia lutado por mais de um século, a fim de melhorar as relações com os Estados Unidos.

Desde agosto do ano passado, sob o pretexto de afeções à saúde de seus diplomatas, no que alguns chamam de ataques sonoros, isto é, ruídos que afetam diplomatas — agora eles também acusam a China do mesmo — cuja origem ninguém conseguiu explicar ou provar, embora a estejam periodicamente repetindo, os laços bilaterais foram degradados e 17 funcionários da nossa embaixada em Washington foram expulsos injustamente e a maioria do pessoal da sede diplomática em Havana retirou-se, com a consequente paralisia de uma grande parte dos processos de obtenção de vistos, em detrimento da viagem aos Estados Unidos dos cidadãos cubanos.

Da mesma forma, a aplicação extraterritorial do bloqueio dos EUA se intensificou, particularmente a perseguição das nossas transações financeiras.

A ocasião é propícia para lembrar o conteúdo de um Memorando de um secretário de Estado Assistente Adjunto para os Assuntos Interamericanos — o que equivale aqui a um vice-ministro das Relações Exteriores responsável pelas questões da região latino-americana — chamado Lester Mallory, de 6 de abril de 1960, mais de 58 anos atrás, mas é um fato que nós cubanos nunca devemos esquecer, e por essa razão eu quero lembrar e citar alguns parágrafos ou frases textualmente:

«A maioria dos cubanos apoia Castro (…) Não há oposição política efetiva (…) A única maneira efetiva de fazê-lo perder apoio interno (ao governo) é provocar decepção e desânimo por meio de insatisfação e dificuldades econômicas (…) Devemos implementar, rapidamente, todos os meios possíveis para enfraquecer a vida econômica (…) negando dinheiro e suprimentos a Cuba, a fim de reduzir os salários nominais e reais, com o objetivo de causar fome, desespero e derrubar o governo». Eram as recomendações que ele fazia a seu governo central.

Eu nunca li nada mais cínico do que essas palavras. Isto foi, lembrando-os, em 6 de abril de 1960, ou seja, um ano e nove dias antes dos atentados de 15 de abril de 1961, um prelúdio para a invasão pela Baía dos Porcos. Assim, em 1959, no mesmo ano do triunfo, começou o longo caminho de agressão contra o nosso país, que hoje continua sendo renovado.

Ao mesmo tempo, os pronunciamentos públicos dos principais funcionários do governo dos Estados Unidos sobre Cuba, neste momento, são caracterizados pelo desrespeito, a agressividade, o intervencionismo e a manipulação grosseira da verdade histórica. Dezenas de milhões de dólares são dedicados cada ano, aprovados em seus orçamentos, para promover a subversão, no esforço de provocar mudanças políticas contrárias à ordem constitucional de nosso país.

Em junho passado, um diplomata norte-americano, falando em uma reunião da Organização dos Estados Americanos, a desacreditada OEA, disse: «Os países das Américas têm que aceitar que Cuba é a mãe de todos os males em termos de enfraquecimento da democracia no continente e dos direitos humanos». Há poucos dias, o personagem mencionado repetiu a mesma abordagem agressiva em relação ao nosso país.

Essas posições também nos fazem lembrar a fracassada «Comissão para assistir uma Cuba Livre», criada pelo então presidente George W. Bush que, intoxicado com a aparente vitória na segunda guerra do Iraque, chegou a nomear um interventor norte-americano para administrar Cuba, depois de ser ocupada, como foi a prática nos bons tempos das canhoneiras ianques na América Latina.

Não é por acaso que, no esboço de nossa Constituição, se reafirme que a defesa da pátria socialista é a maior honra e dever supremo de todo cubano e seja incorporada que na doutrina da guerra de todo o povo alicerça a concepção estratégica da defesa da nação.

Nós, cubanos, somos um povo pacífico e amistoso; não ameaçamos ninguém, muitas vezes dissemos que evitar a guerra é o mesmo que vencê-la, mas para isso temos de derramar rios de suor preparando-nos para lutar pela vitória se alguém tentar se apropriar de Cuba.

Mais uma vez, um cenário adverso foi formado e novamente reaparece a euforia em nossos inimigos e a pressa em tornar realidade os sonhos de destruir o exemplo de Cuba. Não será a primeira vez, nem a última vez, que a Revolução Cubana terá que enfrentar desafios e ameaças. Corremos todos os riscos e resistimos invictos 60 anos (Aplausos).

Para nós, tal como para a Venezuela e para a Nicarágua, é muito claro que o cerco está se fechando e nosso povo deve estar alerta e pronto para responder a cada desafio com unidade, firmeza, otimismo e fé inabalável na vitória.

Desde o próprio dia 26 de julho de 1953, os revolucionários cubanos se forjaram em uma batalha incessante e temos chegado até aqui superando contratempos e derrotas superando as agressões de todos os tipos.

Como não relembrar os jovens que um dia como hoje foram cruelmente torturados e mortos, depois de falhar a ação de tentar tomar o céu, para não permitir que o Apóstolo morresse no ano do seu centenário.

Nesse mesmo lugar, há 45 anos, Fidel expressou: «O Moncada nos ensinou a transformar os contratempos em vitória. Não foi o único teste amargo da adversidade, mas já nada poderia conter a luta vitoriosa do nosso povo. Trincheiras de ideias foram mais poderosas do que as trincheiras de pedras. Mostrou-nos o valor de uma doutrina, a força das ideias e nos deixou a lição permanente de perseverança e tenacidade nos justos propósitos».

E o Comandante em Chefe acrescentou: «Nossos heróicos mortos não caíram em vão. Eles nos mostraram o dever de continuar, eles incutiram nas almas o alento inextinguível, eles nos acompanharam nas prisões e no exílio, eles lutaram juntos conosco na guerra. Nós os vemos renascer nas novas gerações…». (Aplausos)

No mesmo ano de 1959, poucos meses após o triunfo do primeiro de janeiro, tivemos que confrontar as gangues armadas organizadas e financiadas pela CIA, as sabotagens, centenas de planos de atentados contra os principais líderes, especialmente contra o chefe da Revolução, o bloqueio econômico, comercial e financeiro, as campanhas da mídia, a invasão pela Baía dos Porcos, a Crise de outubro ou dos Mísseis, a introdução de pragas e doenças, múltiplas ações terroristas organizadas e financiadas pelo governo dos Estados Unidos, com um saldo de milhares de vítimas fatais e de filhos da Pátria mutilados ou incapacitados.

Na década dos anos noventa do século passado, após o desaparecimento da União Soviética e do bloco socialista e perante a ofensiva implacável e oportunista do imperialismo que estava entusiasmado com o anseio do colapso da Revolução, os cubanos, em meio a enormes deficiências materiais, colocamos à prova a nossa capacidade inabalável de resistência e a vontade de defender a soberania, a independência e o socialismo.

Isso foi possível graças ao povo incomparável que temos e a unidade forjada por Fidel desde os primeiros anos de luta.

Hoje, 65 anos depois do Moncada, com a independência já conquistada e a presença permanente de Fidel entre nós, podemos afirmar que não importa quão difíceis sejam as circunstâncias, por maiores que sejam os desafios, nosso povo defenderá sua Revolução Socialista para sempre. A história mostrou que sim era possível, pudemos e sempre será possível! (Aplausos)

Passaram-se 65 anos desde o Moncada, uma grande maioria da população nasceu após esses eventos de que estamos falando. Como é sabido, a Revolução triunfou cinco anos, cinco meses e cinco dias depois do Moncada, portanto, restam cinco meses e cinco dias para celebrar o 60º aniversário do triunfo da nossa Revolução (Aplausos) e para celebrar ou comemorar um acontecimento tão importante nesse dia nos encontraremos novamente aqui em Santiago (Aplausos).

Muito obrigado.

Veja o lindo nascer do sol com as montanhas da Serra Maestra nos observando, continua aqui na frente, continua para o nordeste até a Gran Piedra e conclui nos limites da província de Guantánamo. E tal como estabelecem os geógrafos, Santiago de Cuba é uma cidade completamente montanhosa, cercada pela Serra Maestra, que é um orgulho do qual nunca falamos.

Até a próxima!

(Ovação).

O primeiro secretário do Comitê Central do Partido Comunista de Cuba, general-de-exército Raúl Castro Ruz, e o presidente dos Conselhos de Estado e de Ministros, Miguel Díaz-Canel Bermúdez, estiveram entre os mais de 600 deputados que também aprovaram submeter à consulta popular este documento, com as modificações acordadas, entre 13 de agosto e 15 de novembro próximos.

Esteban Lazo Hernández, presidente da ANPP, expressou que esta discussão tem grande valor, bem como a qualidade com a que se trabalhou, o que ajuda a introduzir nosso povo no debate que será realizado nos próximos meses.

Durante as últimas sessões, ainda, os deputados receberam informação sobre a liquidação do Orçamento do ano 2017, e o Ditame correspondente apresentado pelas comissões dos Assuntos Econômicos, e dos Assuntos Constitucionais e Jurídicos, bem como o novo Conselho de Ministros.

(Granma)